Legislação

DATA TÍTULO
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12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.175, de 09/12/2023 – Transfere a gestão da Estação Ecológica do Noroeste Paulista do Estado de São Paulo para a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.
12/12/2023 Decreto Federal nº 11.817, de 08/12/2023 – Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
07/12/2023 Lei Estadual nº 17.852, de 05/12/2023 – Inclui no Calendário Oficial do Estado as Olimpíadas das Guardas Civis Municipais do Estado de São Paulo.
07/12/2023 Lei Estadual nº 17.851, de 05/12/2023 – Institui o “Dia da Conscientização Sobre o Acolhimento Familiar”.
06/12/2023 Lei Federal nº 14.748, de 05/12/2023 – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
06/12/2023 Lei Federal nº 14.747, de 05/12/2023 – Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.
06/12/2023 Lei Federal nº 14.746, de 05/12/2023 – Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
06/12/2023 Decreto Federal nº 11.815, de 05/12/2023 – Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial.
06/12/2023 Decreto Federal nº 11.814, de 05/12/2023 – Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2024.
06/12/2023 Decreto Federal nº 11.813, de 05/12/2023 – Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias.

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