Legislação

DATA TÍTULO
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06/12/2023 Decreto Estadual nº 68.142, de 05/12/2023 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2024 e o percentual de desconto para pagamento integral, e dá outras providências.
06/12/2023 Decreto Estadual nº 68.143, de 05/12/2023 – Introduz alteração no RICMS (…) Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 7° do artigo 125 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000: “§ 7° – Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, ainda que domiciliada em unidade da Federação diversa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.”. (NR)
06/12/2023 Decreto Estadual nº 68.144, de 05/12/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Itapirapuã Paulista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
06/12/2023 Portaria PR/SECOM nº 13, de 05/12/2023 – Institui Grupo de Trabalho para elaboração de Guia para Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes.
05/12/2023 Lei Municipal nº 18.037, de 04/12/2023 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal da Justiça, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de agosto.
05/12/2023 Portaria SGGD/PPREV nº 295, de 04/12/2023 – Disciplina o recadastramento (prova de vida) dos inativos e pensionistas civis e militares no âmbito da São Paulo Previdência no ano de 2024.
05/12/2023 Resolução MD/CENSIPAM nº 11, de 01/06/2023 – Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Proteção da Amazônia – Sipam
04/12/2023 Decreto Federal nº 11.812, de 04/12/2023 – Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192/2023.
01/12/2023 Portaria Interministerial MF/MS nº 21, de 30/11/2023 – Fixa, para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – Pronas/PCD.
01/12/2023 Lei Federal nº 14.744, de 30/11/2023 – Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.

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