Legislação

DATA TÍTULO
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19/08/2024 Decreto Federal nº 12.141, de 17/08/2024 – Declara luto oficial pelo falecimento de Senor Abravanel, Silvio Santos, ex-apresentador de televisão e empresário brasileiro.
19/08/2024 Decreto Estadual nº 68.777, de 17/08/2024 – Declara luto oficial no Estado, por 7 (sete) dias, pelo falecimento de Senor Abravanel, o Silvio Santos.
19/08/2024 Decreto Municipal nº 63.677, de 17/08/2024 – Declara luto oficial por 7 (sete) dias no Município de São Paulo (…) a partir desta data, como expressão de profundo pesar pelo falecimento de Silvio Santos, ícone da televisão brasileira e figura marcante na cultura do nosso país.
16/08/2024 Resolução STV nº 20, de 15/08/2024 – Dispõe sobre a criação do Código de Ética da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo.
16/08/2024 Resolução EFEPL/CFF nº 10, de 02/07/2024 – Regulamenta as atribuições do farmacêutico na Saúde Digital e Inteligência Artificial e dá outras providências.
16/08/2024 Ato da DPE , de 15/08/2024 – Dispõe sobre a criação do Comitê Especial de Atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em prol dos familiares das vítimas do voo 2283, operado pela Voepass Linhas Aéreas, na cidade de Vinhedo/SP, incluindo a orientação jurídica e defesa de direitos.
16/08/2024 Resolução MPE/PGJ nº 1.900, de 13/08/2024 – Dispõe sobre a criação o Programa de Atuação Integrada para apurar, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, as causas, responsabilidades e consequências da queda da aeronave da empresa VOEPASS, em 09 de agosto de 2024, no Município de Vinhedo (PAI VOO 2283). (Republicado por ter havido incorreção na edição do Diário Oficial de 14.08.24)
16/08/2024 Resolução CGE nº 11, de 14/08/2024 – Atualiza ações do Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo constantes do Decreto nº 67.682, de 03 de 2023.
16/08/2024 Portaria MF/SRFB/COCAD nº 68, de 14/08/2024 – Dispõe sobre a indicação, pelo Órgão de Identificação Civil – OIC, do endereço de pessoa em situação de rua no ato de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF para fins de emissão da Carteira de Identidade Nacional – CIN.
15/08/2024 Decreto Estadual nº 68.769, de 14/08/2024 – Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

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