Legislação

DATA TÍTULO
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29/11/2023 Lei Estadual nº 17.849, de 28/11/2023 – (Projeto de lei nº 591/2023, do Deputado Paulo Fiorilo – PT) Declara de utilidade pública o Núcleo Batuíra – Serviço de Promoção da Família, com sede em Guarulhos
29/11/2023 Decreto Estadual nº 68.116, de 28/11/2023 – Transfere a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de Francisco Morato (…) destinar-se-á à instalação do Fórum de Francisco Morato.
29/11/2023 Decreto Estadual nº 68.115, de 28/11/2023 – Autoriza a outorga de uso, ao Município de Santo Anastácio, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas (…) destinar-se-á à instalação de horta comunitária, viveiro municipal e guarda de maquinários
29/11/2023 Decreto Estadual nº 68.114, de 28/11/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Junqueirópolis, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
29/11/2023 Decreto Estadual nº 68.113, de 28/11/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Castilho, o imóvel que especifica (…) o destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
29/11/2023 Lei Federal nº 14.738, de 28/11/2023 – Confere ao Município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos.
29/11/2023 Decreto Federal nº 11.808, de 28/11/2023 – Altera o Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023, que institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
29/11/2023 Decreto Federal nº 11.806, de 28/11/2023 – Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais do Jamanxim e do Trairão, localizadas no Estado do Pará, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
29/11/2023 Decreto Federal nº 11.805, de 28/11/2023 – Promulga a Decisão CMC nº 37/08, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Estrutura do Instituto Social do Mercosul.
29/11/2023 Decreto Federal nº 11.804, de 28/11/2023 – Promulga a Decisão CMC nº 08/11, de 28 de junho de 2011, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul.

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