Legislação

DATA TÍTULO
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29/11/2023 Decreto Federal nº 11.803, de 28/11/2023 – Promulga a Decisão CMC nº 29/10, de 8 de novembro de 2010, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão.
29/11/2023 Decreto Federal nº 11.802, de 28/11/2023 – Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei nº 14.628/2023.
29/11/2023 Decreto Federal nº 11.799, de 28/11/2023 – Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.
29/11/2023 Lei Federal nº 14.737, de 27/11/2023 – Altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
29/11/2023 Medida Provisória nº 1.198, de 27/11/2023 – Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
29/11/2023 Decreto Federal nº 11.797, de 27/11/2023 – Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão – Cefic.
29/11/2023 Lei Municipal nº 18.028, de 28/11/2023 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, na primeira semana de setembro, a Semana de Prevenção da Asfixia Perinatal.
29/11/2023 Lei Municipal nº 18.027, de 28/11/2023 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade a Semana Mãe+, dedicada ao desenvolvimento de ações que visem à promoção e valorização da mãe atípica na sociedade, a ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de setembro.
29/11/2023 Decreto Municipal nº 62.981, de 28/11/2023 – Regulamenta a Lei n° 17.951/2023, que institui o Programa “Não se Cale” (…) que consiste no protocolo de ações para espaços públicos e privados de lazer, destinado a detectar situações de agressão sexual e estabelecer procedimentos de ação para tais ocorrências, fica regulamentado de acordo com as disposições deste decreto.
29/11/2023 Decreto Municipal nº 62.975, de 27/11/2023 – Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2023.

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