Legislação

DATA TÍTULO
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05/04/2024 Lei Federal nº 14.835, de 04/04/2024 – Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
05/04/2024 Lei Federal nº 14.834, de 04/04/2024 – Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista.
05/04/2024 Decreto Federal nº 11.977, de 04/04/2024 – Altera o Decreto nº 11.451/2023, que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
05/04/2024 Portaria nº SSP/CCB-001/800/2024 – Disponibiliza para Consulta Pública a Minuta do Parecer de “Ocupações com estações de recarga para veículos elétricos”. (Suplemento)
05/04/2024 Decreto Estadual nº 68.435, de 04/04/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, a área complementar necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 25+800m da Rodovia SP-101, no Município de Monte Mor, e dá providências correlatas.
05/04/2024 Decreto Estadual nº 68.434, de 04/04/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de retorno no km 534+600m da Rodovia SP-284, no Município de Martinópolis, e dá providências correlatas.
04/04/2024 Lei Estadual nº 17.893, de 02/04/2024 – Dispõe sobre a normatização e consolidação dos vínculos da Administração Pública do Estado com as fundações civis de saúde das comunidades científicas de suas universidades públicas e hospitais universitários.
04/04/2024 Lei Estadual nº 17.892, de 02/04/2024 – Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.201/1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
03/04/2024 Decreto Estadual nº 68.425, de 02/04/2024 – Autoriza a outorga de uso, à Associação Pró-Hope Apoio à Criança com Câncer, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas (…) destinar-se-á ao atendimento de crianças e adolescentes em fase de tratamento e portadores de enfermidade grave.
03/04/2024 Decreto Estadual nº 68.422, de 02/04/2024 – Regulamenta o artigo 31 da Lei federal nº 14.133/2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

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