Legislação

DATA TÍTULO
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19/12/2023 Lei Federal nº 14.756, de 15/12/2023 – Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115/1967; e dá outras providências.
19/12/2023 Lei Federal nº 14.755, de 15/12/2023 – Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452/1943.
19/12/2023 Lei Complementar Federal nº 203, de 15/12/2023 – Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
19/12/2023 Lei Complementar Federal nº 202, de 15/12/2023 – Altera a Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
19/12/2023 Decreto Federal nº 11.833, de 15/12/2023 – Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
15/12/2023 Decreto Federal nº 11.832, de 14/12/2023 – Altera o Decreto nº 715/1992, para delegar aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
15/12/2023 Decreto Federal nº 11.831, de 14/12/2023 – Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
15/12/2023 Decreto Federal nº 11.827, de 14/12/2023 – Altera o Decreto nº 10.425/2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
15/12/2023 Decreto Federal nº 11.826, de 14/12/2023 – Altera o Decreto nº 10.425/2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
15/12/2023 Decreto Estadual nº 68.189, de 14/12/2023 – Institui o Programa Educação Profissional Paulista e dá providências correlatas (…) que visa ofertar educação profissional técnica de nível médio articulada, nas formas integrada e concomitante, nos termos do artigo 36-C da Lei federal nº 9.394/1996.

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