Legislação

DATA TÍTULO
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27/11/2023 Decreto Estadual nº 68.110, de 27/11/2023 – Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais da Região Metropolitana de São Paulo (…) considerado ponto facultativo (…) o dia 28 de novembro de 2023 – terça-feira. (…) – Não se aplica o disposto neste decreto: I – às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto; II – à Secretaria da Educação, em virtude da preparação do Provão Paulista Seriado e da manutenção do calendário escolar.
27/11/2023 Lei Federal nº 14.736, de 24/11/2023 – Altera a Lei nº 11.520/2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.
27/11/2023 Lei Estadual nº 17.845, de 24/11/2023 – Institui o “Dia Estadual da Pipa” (…) a ser comemorado, anualmente, em 20 de julho.
27/11/2023 Decreto Estadual nº 68.109, de 24/11/2023 – Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e propostas de mecanismo indenizatório da pecuária paulista, em razão da suspensão da vacinação contra febre aftosa no Estado de São Paulo.
27/11/2023 Decreto Estadual nº 68.108, de 24/11/2023 – Institui o Comitê Intersecretarial de Controle e Prevenção do Huanglongbing (HLB), denominado “greening dos citros” (…) com a finalidade de promover a articulação e integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para elaboração do “Plano Estadual de Controle e Prevenção do greening no Estado de São Paulo”.
27/11/2023 Decreto Estadual nº 68.107, de 24/11/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.054/2019, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
27/11/2023 Decreto Federal nº 11.796, de 24/11/2023 – Altera o Decreto nº 11.064/2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
24/11/2023 Lei Federal nº 14.735, de 23/11/2023 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
24/11/2023 Lei Federal nº 14.734, de 23/11/2023 – Altera a Lei nº 11.947/2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
24/11/2023 Lei Federal nº 14.733, de 23/11/2023 – Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

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