Legislação

DATA TÍTULO
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24/11/2023 Lei Federal nº 14.732, de 23/11/2023 – Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini.
24/11/2023 Lei Federal nº 14.731, de 23/11/2023 – Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar.
24/11/2023 Lei Federal nº 14.729, de 23/11/2023 – Altera as Leis nºs 13.724/2018, e 10.257/2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.
24/11/2023 Lei Federal nº 14.728, de 23/11/2023 – Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional.
24/11/2023 Decreto Federal nº 11.795, de 23/11/2023 – Regulamenta a Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
24/11/2023 Decreto nº 11.794, de 23/11/2023 – Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
24/11/2023 Decreto Federal nº 11.793, de 23/11/2023 – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.
24/11/2023 Decreto Federal nº 11.792, de 23/11/2023 – Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
24/11/2023 Decreto Estadual nº 68.100, de 23/11/2023 – Introduz alterações no RICMS (…) altera o artigo 30 do Anexo I do RICMS, o qual prevê isenção do imposto nas operações com produtos relacionados à energia solar e eólica, e visa implementar, na legislação paulista, as disposições contidas nos Convênios ICMS 156/17, 204/19, 24/22, 87/22, 94/22 e 138/22, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ …
24/11/2023 Decreto Municipal nº 62.959, de 23/11/2023 – Introduz alterações no Decreto nº 58.426/2018, no que concerne ao Conselho de Usuários dos Serviços Públicos – CONDEUSP.

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