Legislação

DATA TÍTULO
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16/11/2023 Decreto Federal nº 11.781, de 13/11/2023 – Altera o Decreto nº 7.824/2012, que regulamenta a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
14/11/2023 Resolução SEMIL nº 91, de 12/11/2023 – Institui o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais – PPCIF, o Boletim de Ocorrência de Incêndio Florestal – BOI, cria e organiza os Polos Regionais da Operação São Paulo Sem Fogo, no âmbito de unidades de conservação e demais áreas naturais protegidas do Estado de São Paulo.
14/11/2023 Lei Federal nº 14.723, de 13/11/2023 – Altera a Lei nº 12.711/2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
14/11/2023 Resolução SEDUC nº 49, de 10/11/2023 – Dispõe sobre o “Programa Multiplica SP #Professores” no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
13/11/2023 Portaria Normativa SGGD/DETRAN-SP nº 11, de 10/11/2023 – Dispõe sobre a emissão de autorização para circulação de veículos destinados à condução coletiva de escolares, de autorização de condutor destinado à condução de escolares e dá providências correlatas (…) nos termos dos arts. 136, 138 e 329, da Lei federal nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
13/11/2023 Decreto Federal nº 11.778, de 10/11/2023 – Altera o Decreto nº 11.668/2023, para dispor sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196/2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374/2022.
10/11/2023 Medida Provisória nº 1.193, de 09/11/2023 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica (…) Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR; Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Rurais (Lei nº 14.118, de 2021) …
10/11/2023 Decreto Federal nº 11.777, de 09/11/2023 – Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989.
10/11/2023 Decreto Federal nº 11.776, de 09/11/2023 – Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Brasília, em 2 de julho de 2018.
10/11/2023 Decreto Federal nº 11.774, de 09/11/2023 – Altera o Decreto nº 10.593/2020, para dispor sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

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