Legislação

DATA TÍTULO
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10/11/2023 Decreto Federal nº 11.773, de 09/11/2023 – Altera o Decreto nº 9.878/2019, que institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
10/11/2023 Decreto Federal nº 11.772, de 09/11/2023 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
10/11/2023 Decreto Federal nº 11.771, de 09/11/2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar propostas para fortalecer a Cadeia Nacional do Leite.
10/11/2023 Resolução MCom/ANATEL nº 765, de 06/11/2023 – Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.
10/11/2023 Ato MF/CONFAZ/COTEPE/PMPF nº 28, de 09/11/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
10/11/2023 Decreto Estadual nº 68.074, de 09/11/2023 – Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Santa Isabel (…) destinar-se-á à instalação de um Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA
10/11/2023 Decreto Estadual nº 68.073, de 09/11/2023 – Transfere, da Secretaria da Fazenda e Planejamento para a Procuradoria Geral do Estado, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo.
10/11/2023 Decreto Estadual nº 68.072, de 09/11/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de São Vicente, parte do imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria de Desenvolvimento Social, para instalação de cozinha central do Projeto Bom Prato
10/11/2023 Decreto Estadual nº 68.071, de 09/11/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São José dos Campos, o terreno que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação do Núcleo de Perícias Criminalísticas e do setor administrativo do Núcleo de Perícias Médico Legais da Superintendência da Polícia Técnico-Científica.
10/11/2023 Decreto Estadual nº 68.070, de 09/11/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A, a área complementar necessária à duplicação do Subtrecho 2 – Vargem Grande Paulista/São Roque, entre os km 53+000m e 58+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município de São Roque, e dá providências correlatas.

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