Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
01/11/2023 Decreto Estadual nº 68.049, de 31/10/2023 – Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 62.349/2016, que dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303/2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno.
01/11/2023 Decreto Estadual nº 68.048, de 31/10/2023 – Institui a Medalha Cinquentenário do 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior e dá providências correlatas.
01/11/2023 Decreto Estadual nº 68.047, de 31/10/2023 – Dá nova redação ao inciso XXI do artigo 5º do Decreto nº 57.947/2012, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública.
01/11/2023 Decreto Estadual nº 68.046, de 31/10/2023 – Altera dispositivos do Decreto nº 67.475/2023, que dispõe sobre a delegação de competência que especifica.
31/10/2023 Lei Federal nº 14.716, de 30/10/2023 – Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.
31/10/2023 Lei Federal nº 14.715, de 30/10/2023 – Altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.
31/10/2023 Lei Federal nº 14.714, de 30/10/2023 – Altera a Lei nº 7.661/1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.
31/10/2023 Lei Federal nº 14.713, de 30/10/2023 – Altera as Leis nºs 10.406/2002 (Código Civil), 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
31/10/2023 Lei Federal nº 14.712, de 30/10/2023 – Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
31/10/2023 Lei Federal nº 14.711, de 30/10/2023 – Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514/997, 10.406/2002 (Código Civil), 13.476/2017, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766/1979, 13.105/2015 (Código de Processo Civil), 9.492/1997, 8.935/1994, 12.249/2010, 14.113/2020, 11.312/2006, 6.404/1976, e 14.382/2022, e o Decreto-Lei nº 911/1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70/1966, e 73/1966.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP