Legislação

DATA TÍTULO
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12/09/2024 Lei Federal nº 14.968, de 11/09/2024 – Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288/1967, e as Leis nºs 8.248/1991, 11.484/2007, e 13.969/2019.
12/09/2024 Decreto Federal nº 12.175, de 11/09/2024 – Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput , inciso I, da Lei nº 14.871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
12/09/2024 Decreto Federal nº 12.174, de 11/09/2024 – Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
11/09/2024 Lei Estadual nº 18.027, de 10/09/2024 – Autoriza o Poder Executivo a criar programa destinado à doação de milhas, pontos e outros benefícios similares, em benefício de atletas e paratletas do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
11/09/2024 Lei Estadual nº 18.026, de 10/09/2024 – Autoriza a criação do Programa Cuidar de Quem Educa, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
11/09/2024 Lei Estadual nº 18.025, de 10/09/2024 – Dispõe sobre o programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária do Estado de São Paulo
11/09/2024 Lei Estadual nº 18.023, de 10/09/2024 – Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados em decorrência de catástrofe natural, e dá outras providências.
11/09/2024 Lei Estadual nº 18.021, de 10/09/2024 – Autoriza o Poder Executivo a regulamentar os atos de administração penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável no âmbito do Estado de São Paulo.
11/09/2024 Decreto Municipal nº 63.728, de 10/09/2024 – Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social – HIS, Habitação de Mercado Popular – HMP, Empreendimento de Habitação de Interesse Social – EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular – EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social – EZEIS …
10/09/2024 Comunicado SIORG nº 01/2024 – Documentos a serem enviados pelos Órgãos e Entidades para fins da avaliação preliminar de que trata a Resolução CC-SGGD nº 01/24 (…) deverão encaminhar a esta SGGD, por meio do endereço eletrônico siorg@sp.gov.br, nas datas indicadas no Anexo I da referida Resolução, os seguintes documentos: (i) a minuta de decreto de revisão das respectivas estruturas organizacionais; e (ii) a proposta de organograma das suas estruturas organizacionais.

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