Legislação

DATA TÍTULO
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26/10/2023 Decreto Federal nº 11.753, de 25/10/2023 – Institui o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública.
26/10/2023 Decreto Federal nº 11.752, de 25/10/2023 – Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário.
26/10/2023 Decreto Municipal nº 62.873, de 25/10/2023 – Cria o Programa Pode Entrar – Melhorias, voltado a financiar, a fundo perdido, nos termos do artigo 13, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 17.638/2021, a reforma e requalificação de imóveis habitacionais particulares de proprietários que tenham renda compatível com a obtenção dos benefícios previstos no Programa Pode Entrar, de modo a conferir às construções padrão mínimo de adequação edilícia.
25/10/2023 Lei Complementar Federal nº 201, de 24/10/2023 – Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194/2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87/1996 (Lei Kandir), e 192/2022.
25/10/2023 Comunicado SGGD/DPME nº 8, de 19/10/2023 – A Diretora Técnica de Saúde III, do Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, no uso das competências que lhe são atribuídas, comunica que: os pedidos direcionados ao DPME, referente aos processos de revisão quinquenal de Adicional de Insalubridade, em cumprimento ao § 1º, do artigo 1º, da Instrução UCRH nº 04/2017, devem ser encaminhados via sistema SEI para a unidade SGGD-UCRHDPME-GTI-REV, do órgão SGGD. Informações e orientações devem ser solicitadas por meio do correio eletrônico: periciasinsalubridade@sp.gov.br Demais informações estão disponíveis no endereço eletrônico: http://planejamento.sp.gov.br/dpme/
23/10/2023 Portaria MDS nº 926, de 20/10/2023 – Estabelece diretrizes em âmbito nacional para fiscalização e monitoramento dos serviços prestados por Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas.
23/10/2023 Resolução USP/COG nº 8.515, 20/10/2023 – Estabelece normas para o Processo Seletivo ENEM-USP 2024, exclusivamente no 1º semestre de 2024, e dá outras providências.
23/10/2023 Resolução Conjunta ST/SAA nº 01, de 20/10/2023 – Cria Grupo de Trabalho para avaliação da proposta de Plano Estadual para o Turismo Rural no Estado de São Paulo.
23/10/2023 Decreto Federal nº 11.751, de 20/10/2023 – Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (…) , no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
23/10/2023 Decreto Federal nº 11.750, de 20/10/2023 – Altera o Decreto nº 9.895, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.

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