Legislação

DATA TÍTULO
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20/10/2023 Decreto Federal nº 11.739, de 18/10/2023 – Dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
20/10/2023 Decreto Federal nº 11.738, de 18/10/2023 – Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG.
20/10/2023 Decreto Federal nº 11.737, de 18/10/2023 – Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos da América no território nacional para participar, em conjunto com o Exército Brasileiro, do exercício de adestramento combinado CORE 23, no período de 24 de outubro a 20 de novembro de 2023.
20/10/2023 Decreto Federal nº 11.736, de 18/10/2023 – Altera o Decreto nº 7.579/2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo federal.
20/10/2023 Decreto Federal nº 11.735, de 18/10/2023 – Cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.
20/10/2023 Decreto Estadual nº 68.031, de 18/10/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Bertioga, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
20/10/2023 Lei Municipal nº 18.004, de 18/10/2023 – Institui a Semana dos Povos Indígenas, e dá outras providências (…) com o objetivo de promover atividades culturais e divulgar, resgatar e preservar a cultura, o idioma, a história, bem como apoiar a realização de encontros, exposições, estudos, debates, eventos e todas as atividades relacionadas à cultura dos povos indígenas, promovendo a afirmação de sua identidade …
18/10/2023 Portaria MF/RFB nº 368, de 16/10/2023 – Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que trata a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 3 de abril de 2019.
18/10/2023 Lei Estadual nº 17.806, de 17/10/2023 – Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público–privados no Estado de São Paulo e dá outras providências.
18/10/2023 Lei Estadual nº 17.805, de 17/10/2023 – Institui o “Dia do Capitalismo Humanista”.

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