Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
29/11/2023 Lei Municipal nº 18.027, de 28/11/2023 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade a Semana Mãe+, dedicada ao desenvolvimento de ações que visem à promoção e valorização da mãe atípica na sociedade, a ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de setembro.
29/11/2023 Decreto Municipal nº 62.981, de 28/11/2023 – Regulamenta a Lei n° 17.951/2023, que institui o Programa “Não se Cale” (…) que consiste no protocolo de ações para espaços públicos e privados de lazer, destinado a detectar situações de agressão sexual e estabelecer procedimentos de ação para tais ocorrências, fica regulamentado de acordo com as disposições deste decreto.
29/11/2023 Decreto Municipal nº 62.975, de 27/11/2023 – Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2023.
27/11/2023 Decreto Estadual nº 68.110, de 27/11/2023 – Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais da Região Metropolitana de São Paulo (…) considerado ponto facultativo (…) o dia 28 de novembro de 2023 – terça-feira. (…) – Não se aplica o disposto neste decreto: I – às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto; II – à Secretaria da Educação, em virtude da preparação do Provão Paulista Seriado e da manutenção do calendário escolar.
27/11/2023 Lei Federal nº 14.736, de 24/11/2023 – Altera a Lei nº 11.520/2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.
27/11/2023 Lei Estadual nº 17.845, de 24/11/2023 – Institui o “Dia Estadual da Pipa” (…) a ser comemorado, anualmente, em 20 de julho.
27/11/2023 Decreto Estadual nº 68.109, de 24/11/2023 – Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e propostas de mecanismo indenizatório da pecuária paulista, em razão da suspensão da vacinação contra febre aftosa no Estado de São Paulo.
27/11/2023 Decreto Estadual nº 68.108, de 24/11/2023 – Institui o Comitê Intersecretarial de Controle e Prevenção do Huanglongbing (HLB), denominado “greening dos citros” (…) com a finalidade de promover a articulação e integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para elaboração do “Plano Estadual de Controle e Prevenção do greening no Estado de São Paulo”.
27/11/2023 Decreto Estadual nº 68.107, de 24/11/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.054/2019, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
27/11/2023 Decreto Federal nº 11.796, de 24/11/2023 – Altera o Decreto nº 11.064/2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP