Legislação

DATA TÍTULO
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01/08/2024 Decreto Federal nº 12.122, de 30/07/2024 – Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
01/08/2024 Decreto Federal nº 12.121, de 30/07/2024 – Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
19/07/2024 Decreto Estadual nº 68.701, de 15/07/2024 – Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de estabelecer as diretrizes gerais e coordenar as ações necessárias à implantação do Centro Administrativo do Estado de São Paulo, na região central do Município de São Paulo.
19/07/2024 Resolução SGGD nº 24, de 11/07/2024 – Dispõe sobre a apresentação de atestado emitido por profissional da área médico-odontológica para fins de perícia médica. (…) a Guia para Perícia Médica – GPM de que trata o artigo 27 do Decreto nº 29.180/1988, será expedida para fins de Licença para Tratamento de Saúde e Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (…) por meio de sistema eletrônico e conforme comunicados expedidos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME …
12/07/2024 Decreto Estadual nº 68.695, de 11/07/2024 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de ampliação, operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração dos sistemas rodoviários denominados “Lote Rota Sorocabana” e “Lote Nova Raposo”, e aprova o respectivo regulamento.
12/07/2024 Resolução SS nº 169, de 11/07/2024 – Dispõe sobre a organização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo e dá as providências correlatas
12/07/2024 Medida Provisória nº 1.242, de 11/07/2024 – Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
12/07/2024 Decreto Federal nº 12.112, de 11/07/2024 – Altera o Decreto nº 71.733/1973, que regulamenta a Lei nº 5.809/1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
12/07/2024 Decreto Federal nº 12.111, de 11/07/2024 – Altera o Decreto nº 10.592/2020, que regulamenta a Lei nº 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
12/07/2024 Decreto Federal nº 12.108, de 11/07/2024 – Dispõe sobre a revisão dos valores da Bolsa-Atleta, de que trata o art. 51 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.

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