Legislação

DATA TÍTULO
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08/11/2023 Decreto Estadual nº 68.061, de 07/11/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à implantação de pista marginal, sentido crescente, entre os km 331+000m e 331+900m da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP 333, no Município de Marília, e dá providências correlatas
08/11/2023 Decreto Estadual nº 68.060, de 07/11/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas complementares necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno, no km 264+050m, da Rodovia Miguel Jurban, SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas
08/11/2023 Decreto Estadual nº 68.059, de 07/11/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A., a área complementar necessária à duplicação do trecho entre os km 155+700m e 179+600m da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado, SP 255, no Município de Barra Bonita, e dá providências correlatas
07/11/2023 Decreto Federal nº 11.769, de 06/11/2023 – Altera o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
07/11/2023 Decreto Federal nº 11.768, 06/11/2023 – Autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec
07/11/2023 Decreto Estadual nº 68.058, de 06/11/2023 – Isenta ICMS as operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava de 2023.
07/11/2023 Lei Municipal nº 18.020, de 06/11/2023 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Combate ao Antissemitismo e Fascismo no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
06/11/2023 Lei Estadual nº 17.868, de 01/11/2023 – Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado
06/11/2023 Lei Estadual nº 17.834, de 01/11/2023 – Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais de pessoas que residem em áreas rurais dos municípios paulistas e promover políticas públicas intersetoriais voltadas a melhorias da qualidade de vida no campo, e dá outras providências
06/11/2023 Lei Estadual nº 17.832, de 01/11/2023 – Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor (…) do Estado de São Paulo

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