Legislação

DATA TÍTULO
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31/10/2023 Lei Federal nº 14.715, de 30/10/2023 – Altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.
31/10/2023 Lei Federal nº 14.714, de 30/10/2023 – Altera a Lei nº 7.661/1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.
31/10/2023 Lei Federal nº 14.713, de 30/10/2023 – Altera as Leis nºs 10.406/2002 (Código Civil), 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
31/10/2023 Lei Federal nº 14.712, de 30/10/2023 – Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
31/10/2023 Lei Federal nº 14.711, de 30/10/2023 – Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514/997, 10.406/2002 (Código Civil), 13.476/2017, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766/1979, 13.105/2015 (Código de Processo Civil), 9.492/1997, 8.935/1994, 12.249/2010, 14.113/2020, 11.312/2006, 6.404/1976, e 14.382/2022, e o Decreto-Lei nº 911/1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70/1966, e 73/1966.
31/10/2023 Decreto Federal nº 11.763, de 30/10/2023 – Altera o Decreto nº 11.310/2022, para dispor sobre a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens e o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.
31/10/2023 Decreto Federal nº 11.762, de 30/10/2023 – Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
31/10/2023 Decreto Federal nº 11.761, de 30/10/2023 – Altera o Decreto nº 8.690/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
31/10/2023 Decreto Estadual nº 68.042, de 30/10/2023 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, pelo falecimento do sociólogo, filósofo e ex-seminarista (…) Danilo Santos de Miranda à cultura do Estado de São Paulo, tendo ocupado por quarenta anos o cargo de diretor do Serviço Social do Comércio de São Paulo – SESC-SP, sendo responsável pela abertura da grande maioria das unidades no Estado, além de ter sido um dos principais gestores culturais do Brasil, criando um modelo de fomento que virou referência para políticas públicas de incentivo à cultura no País.
31/10/2023 Lei Estadual nº 17.817, de 27/10/2023 – Institui a proibição do ensino ou abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica do Estado de São Paulo

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