Legislação

DATA TÍTULO
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29/08/2023 Lei Estadual nº 17.737, de 28/08/2023 – Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica (…) passa a denominar-se “Octávio Simonai” a Delegacia de Polícia de Cândido Rodrigues.
29/08/2023 Lei Estadual nº 17.736, de 28/08/2023 – Institui o “Dia do Policial do Exército – PE” (…) a ser comemorado, anualmente, em 6 de dezembro.
29/08/2023 Lei Estadual nº 17.735, de 28/08/2023 – Dá denominação ao Grupamento de Bombeiros que especifica (…) passa a denominar-se “Major PM Marcio Sunao Fujikura” o 20º Grupamento de Bombeiros, em Araçatuba.
29/08/2023 Decreto Federal nº 11.669, de 28/08/2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.
25/08/2023 Instrução Normativa INSS/PRES nº 152, de 24/08/2023 – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
25/08/2023 Lei Federal nº 14.662, de 24/08/2023 – Altera a Lei nº 11.107/2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
25/08/2023 Decreto Federal nº 11.668, de 24/08/2023 – Dispõe sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196/2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374/2022.
25/08/2023 Decreto Federal nº 11.667, de 24/08/2023 – Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
25/08/2023 Decreto Federal nº 11.666, de 24/08/2023 – Promulga a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, firmada pela República Federativa do Brasil em Kigali, em 15 de outubro de 2016.
25/08/2023 Decreto Federal nº 11.665, de 24/08/2023 – Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2017.

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