Legislação

DATA TÍTULO
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24/08/2023 Decreto Federal nº 11.659, de 23/08/2023 – Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001/1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
24/08/2023 Decreto Federal nº 11.657, de 23/08/2023 – Altera o Decreto nº 11.271/2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar.
24/08/2023 Decreto Federal nº 11.656, de 23/08/2023 – Altera o Decreto nº 4.885/2003, que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
24/08/2023 Decreto Federal nº 11.655, de 23/08/2023 – Altera o Decreto nº 11.219/2022, que regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340/2010, que dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
24/08/2023 Decreto Federal nº 11.654, de 23/08/2023 – Dispõe sobre o Escritório Financeiro em Nova Iorque, Estados Unidos da América, do Ministério das Relações Exteriores.
24/08/2023 Decreto Federal nº 11.653, de 23/08/2023 – Altera o Decreto nº 10.838/2021, que regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182/2021, que dispõe sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
24/08/2023 Decreto Federal nº 11.652, de 23/08/2023 – Altera o Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
22/08/2023 Decreto Estadual nº 67.894, de 21/08/2023 – Altera o dispositivo que especifica do Decreto nº 67.660/2023, que institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa “Jovem Aprendiz Paulista”.
22/08/2023 Decreto Municipal nº 62.689, de 21/08/2023 – Dispõe sobre a transferência gradual dos cargos e funções do Serviço Funerário do Município de São Paulo para a Administração Direta, conforme previsto na Lei nº 17.433/2020.
18/08/2023 Decreto Federal nº 11.651, de 17/08/2023 – Altera o Decreto nº 6.092/2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional – AAE.

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