Legislação

DATA TÍTULO
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19/09/2023 Decreto Estadual nº 67.943, de 15/09/ 2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 67+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município de Mairinque, e dá providências correlatas.
19/09/2023 Decreto Estadual nº 67.947, de 15/09/2023 – Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e propostas de modernização e aperfeiçoamento da legislação relativa às Organizações Sociais
19/09/2023 Decreto Estadual nº 67.948, de 15/09/2023 – Institui a Medalha do Cinquentenário do Comando de Policiamento de Trânsito e dá providências correlatas.
19/09/2023 Decreto Estadual nº 67.949, de 15/09/2023 – Dá denominação à Divisão de Contrainteligência Policial do Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIPOL, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública (…) passa a ser denominada “Dr. Helênio Dell’Oso Prado”.
19/09/2023 Decreto Estadual nº 67.950, de 15/09/2023 – Dispõe sobre oficialização da Ordem do Mérito Veterano Geraldo Faria Marcondes “Herói Paulista da Revolução Constitucionalista”, da Sociedade Veteranos de 32 – MMDC.
19/09/2023 Decreto Estadual nº 67.951, de 15/09/2023 – Institui a Medalha “Mérito do Comando de Policiamento Metropolitano” da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
19/09/2023 Decreto Estadual nº 67.952, de 15/09/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de São Sebastião, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município, em razão dos fatos ocorridos nos dias 18 e 19 de fevereiro do presente ano, e por ainda haver elementos que comprovem a permanência dos efeitos do desastre original sobre a região afetada, e a continuidade da situação de anormalidade
19/09/2023 Decreto Estadual nº 67.953, de 15/09/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Valentim Gentil, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
19/09/2023 Decreto Estadual nº 67.954, de 15/09/2023 – Dá nova redação aos Anexos do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica, e dá providências correlatas
19/09/2023 Decreto Estadual nº 67.955, de 15/09/2023 – Transfere os cargos que especifica (…) para o Quadro da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, os cargos vagos constantes do Anexo integrante deste decreto

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