Legislação

DATA TÍTULO
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15/09/2023 Lei Federal nº 14.675, de 14/09/2023 – Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.
15/09/2023 Lei Federal nº 14.674, de 14/09/2023 – Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
15/09/2023 Decreto Federal nº 11.707, de 14/09/2023 – Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
13/09/2023 Medida Provisória nº 1.187, de 13/08/2023 – Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.749, de 12/09/2023 – Declara o Município de Bebedouro “Capital Estadual do Cooperativismo”
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.748, de 12/09/2023 – Institui a Semana “Memória ao Berço da República”, conhecido como marco histórico da Convenção Republicana do Município de Itu
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.747, de 12/09/2023 – Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem de água potável filtrada à vontade aos clientes
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.746, de 12/09/2023 – Determina que o Dia Estadual da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado feriado estadual
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.745, de 12/09/2023 – Assegura transparência na fila de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (CROSS) e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS)
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.744, de 12/09/2023 – Autoriza a criação de Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras disposições

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