Legislação

DATA TÍTULO
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20/10/2023 Decreto Estadual nº 68.031, de 18/10/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Bertioga, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
20/10/2023 Lei Municipal nº 18.004, de 18/10/2023 – Institui a Semana dos Povos Indígenas, e dá outras providências (…) com o objetivo de promover atividades culturais e divulgar, resgatar e preservar a cultura, o idioma, a história, bem como apoiar a realização de encontros, exposições, estudos, debates, eventos e todas as atividades relacionadas à cultura dos povos indígenas, promovendo a afirmação de sua identidade …
18/10/2023 Portaria MF/RFB nº 368, de 16/10/2023 – Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que trata a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 3 de abril de 2019.
18/10/2023 Lei Estadual nº 17.806, de 17/10/2023 – Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público–privados no Estado de São Paulo e dá outras providências.
18/10/2023 Lei Estadual nº 17.805, de 17/10/2023 – Institui o “Dia do Capitalismo Humanista”.
18/10/2023 Lei Estadual nº 17.803, de 17/10/2023 – Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo.
18/10/2023 Lei Estadual nº 17.802, de 17/10/2023 – Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, no âmbito do Estado de São Paulo.
18/10/2023 Lei Estadual nº 17.800, de 17/10/2023 – Altera a Lei nº 12.233/2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga e dá outras providências
17/10/2023 Resolução Conjunta SS/CC/SFP/SDE/SCTI/SGGD nº 01, de 29/09/2023 – Institui Grupo de Trabalho visando à elaboração de estudos e propostas destinados a fomentar ambiente propício ao desenvolvimento da indústria na área da Saúde, no âmbito do estado de São Paulo.
16/10/2023 Lei Federal nº 14.697, de 11/10/2023 – Altera o Decreto-Lei nº 288/1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).

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