Legislação

DATA TÍTULO
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16/08/2023 Decreto Estadual nº 67.882, de 15/08/2023 – Altera o Decreto nº 52.455/2007, que aprova o regulamento da agência reguladora criada pela Lei Complementar nº 1.025/2007, denominada Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do São Paulo – ARSESP pela Lei nº 17.293/2020.
16/08/2023 Decreto Estadual nº 67.881, de 15/08/2023 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas (…) no Município de Cananéia, a Escola Estadual Indígena Ma’Endu’a Porã.
16/08/2023 Decreto Estadual nº 67.880, de 15/08/2023 – Altera o Decreto nº 66.289/2021, que regulamenta a Lei nº 17.383/2021, para dispor sobre a adesão dos Municípios às respectivas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – URAEs e sobre a estrutura de governança interfederativa de que trata o artigo 5º da referida lei e dá providências correlatas.
15/08/2023 Decreto Estadual nº 67.873, de 13/08/2023 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.
15/08/2023 Decreto Estadual nº 67.872, de 13/08/2023 – Declara estado de emergência zoossanitária no Estado de São Paulo, por 180 (cento e oitenta) dias, em razão da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil
15/08/2023 Decreto Estadual nº 67.871, de 12/08/2023 – Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Aguaí e dá providências correlatas.
14/08/2023 Decreto Municipal 62.660, de 11/08/2023 – Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil Cleonice Seroa da Motta Berardinelli, vinculado à Diretoria Regional de Educação Capela do Socorro, da Secretaria Municipal de Educação
11/08/2023 Decreto Federal nº 11.632, de 11/08/2023 – Institui o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.
11/08/2023 Decreto Federal nº 11.631, 11/08/2023 – Institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento.
11/08/2023 Decreto Federal nº 11.630, de 11/08/2023 – Institui a Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento – CIIA-PAC.

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