Legislação

DATA TÍTULO
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12/09/2023 Lei Federal nº 14.671, de 11/09/2023 – Altera a Lei nº 6.437/1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
12/09/2023 Lei Federal nº 14.670, de 11/09/2023 – Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março.
12/09/2023 Lei Federal nº 14.668, de 11/09/2023 – Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae.
12/09/2023 Decreto Federal nº 11.699, de 11/09/2023 – Altera o Decreto nº 10.819/2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
12/09/2023 Decreto Federal nº 11.698, de 11/09/2023 – Altera o Decreto nº 8.198/2014, que regulamenta a Lei nº 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
12/09/2023 Decreto Federal nº 11.697, de 11/09/2023 – Convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Nacional de Educação – Conae, edição 2024, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal.
12/09/2023 Decreto Federal nº 11.696, de 11/09/2023 – Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15 de março de 2019.
12/09/2023 Decreto Federal nº 11.695, de 11/09/2023 – Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010.
11/09/2023 Decreto Federal nº 11.693, de 06/09/2023 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
06/09/2023 Decreto Federal nº 11.692, de 05/09/2023 – Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019 (*). (*) Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

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