Legislação

DATA TÍTULO
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07/08/2023 Lei Federal nº 14.648, de 04/08/2023 – Autoriza a ozonioterapia no território nacional.
07/08/2023 Lei Federal nº 14.647, de 04/08/2023 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
07/08/2023 Decreto Federal nº 11.629, de 04/08/2023 – Altera o Decreto nº 3.520/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, o Decreto nº 5.175/2004, que Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE de que trata o art. 14 da Lei nº 10.848/2004, e o Decreto nº 7.246/2010, que regulamenta a Lei nº 12.111/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional – SIN.
07/08/2023 Decreto Federal nº 11.628, de 04/08/2023 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos
07/08/2023 Decreto Estadual nº 67.861, de 04/08/2023 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n°24/1975. (…) o Convênio ICMS 83/23 prorroga as disposições do Convênio ICMS 224/17, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
07/08/2023 Decreto Estadual nº 67.859, de 04/08/2023 – Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e Cidadania, a Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas, e dá providências correlatas
07/08/2023 Decreto Estadual nº 67.858, de 04/08/2023 – Cria a Escola Técnica Estadual – ETEC de Cravinhos, no Município de Cravinhos.
07/08/2023 Portaria PR/SG nº 162, de 04/08/2023 – Institui Mesa de Diálogo “Em torno da Mesa: Diálogos Sobre a Mineração no Brasil”.
03/08/2023 Lei Federal nº 14.645, de 02/08/2023 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742/1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
03/08/2023 Lei Federal nº 14.644, de 02/08/2023 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

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