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Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
17/08/2023 Decreto Federal nº 11.643, de 16/08/2023 – Revoga a qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua exclusão do Programa Nacional de Desestatização.
17/08/2023 Decreto Federal nº 11.642, de 16/08/2023 – Institui o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.
17/08/2023 Decreto Federal nº 11.641, de 16/08/2023 – Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.
17/08/2023 Decreto Federal nº 11.640, de 16.8.2023 – Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
17/08/2023 Decreto Federal nº 11.639, de 16/08/2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial para o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
17/08/2023 Decreto Federal nº 11.638, de 16/08/2023 – Institui a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo.
17/08/2023 Decreto Federal nº 11.637, de 16/08/2023 – Altera o Decreto nº 9.311/2018, que regulamenta a Lei nº 8.629/1993, e a Lei nº 13.001/2014.
17/08/2023 Decreto Federal nº 11.636, de 16/08/2023 – Altera o Decreto nº 7.943/2013, que institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
17/08/2023 Decreto Federal nº 11.635, de 16/08/2023 – Altera o Decreto nº 7.572/2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.512/2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental – Programa Bolsa Verde.
16/08/2023 Decreto Estadual nº 67.885, de 15/08/2023 – Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

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