Legislação

DATA TÍTULO
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06/09/2023 Decreto Municipal nº 62.726, de 05/09/2023 – Delega competência aos Subprefeitos, aos Secretários Municipais e aos dirigentes das entidades da Administração Pública Indireta do Município de São Paulo, no âmbito de suas atribuições, para celebração e gerenciamento de instrumentos que envolvam recebimento de recursos de emendas individuais impositivas de transferência, com finalidade definida e com finalidade especial, provenientes da União e do Estado, nos termos do art. 166-A, da Constituição Federal e do art. 175-A, da Constituição do Estado de São Paulo.
06/09/2023 Lei Federal nº 14.667, de 04/09/2023 – Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.
06/09/2023 Lei Federal nº 14.666, de 04/09/2023 – Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
06/09/2023 Lei Federal nº 14.665, de 04/09/2023 – Institui o Dia Nacional dos Desbravadores.
06/09/2023 Decreto Federal nº 11.682, de 04/09/2023 – Revoga o Decreto nº 10.260/2020, que institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
06/09/2023 Lei Estadual nº 17.741, de 04/09/2023 – Declara “Capital da Palha” o Município que especifica (…) Sales Oliveira
06/09/2023 Lei Estadual nº 17.740, de 04/09/2023 – Classifica como de Interesse Turístico o Município que especifica (…) Piracicaba.
04/09/2023 Decreto Federal nº 11.681, de 01/09/2023 – Altera o Decreto nº 5.995/2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
04/09/2023 Resolução PR/CEP nº 20, de 01/09/2023 – Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre as comissões de ética, inclusive a Comissão de Ética Pública, e os órgãos de controle nas organizações públicas federais.
04/09/2023 Portaria Interministerial MDS/MS nº 35, de 01/09/2023 – Estabelece as orientações para priorização e organização da atenção aos indivíduos e famílias em insegurança alimentar e nutricional no âmbito da assistência social, saúde e segurança alimentar e nutricional.

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