Legislação

DATA TÍTULO
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03/08/2023 Lei Federal nº 14.644, de 02/08/2023 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.
03/08/2023 Lei Federal nº 14.643, de 02/08/2023 – Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.
03/08/2023 Decreto Federal nº 11.627, de 02/08/2023 – Promulga o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, em 2 de julho de 1999.
03/08/2023 Decreto Federal nº 11.626, de 02/08/2023 – Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.
03/08/2023 Decreto Federal nº 11.625, de 02/08/2023 – Altera o Decreto nº 5.069/2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca – CONAPE
03/08/2023 Decreto Municipal nº 62.646, de 02/08/2023 – Introduz alterações no Decreto nº 51.513/2010, que regulamenta a concessão e pagamento da Gratificação por Atendimento ao Público – GAP aos servidores municipais que especifica, conforme previsto no artigo 80 da Lei nº 13.748/2004, e no artigo 48 da Lei nº 17.721/2021, com a modificação operada pela Lei nº 17.841/2022.
03/08/2023 Decreto Municipal nº 62.642, de 02/08/2023 – Institui o Selo de Direitos Humanos e Diversidade, destinado ao reconhecimento e fomento de iniciativas de inclusão e promoção dos direitos humanos e da diversidade.
03/08/2023 Decreto Municipal nº 62.640, de 02/08/2023 – Dispõe sobre o regulamento de uniformes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e dá outras providências.
03/08/2023 Decreto Municipal nº 62.639, de 02/08/2023 – Regulamenta o afastamento de servidores públicos municipais que especifica para atuar em entidades de interesse do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme previsto no artigo 36-A da Lei nº 16.122/2015.
03/08/2023 Decreto Municipal nº 62.637, de 02/08/2023 – Regulamenta a cessão onerosa de direito à nomeação de equipamentos esportivos municipais, nos termos do artigo 4º, § 1º, inciso II, da Lei nº 16.703/2017.

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