Legislação

DATA TÍTULO
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01/09/2023 Decreto Federal nº 11.679, de 31/08/2023 – Institui o Plano Brasil Sem Fome (…) com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional e enfrentar a fome no território nacional.
01/09/2023 Decreto Federal nº 11.680, de 31/08/2023 – Convoca a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (…) com o lema “Erradicar a fome e garantir direitos com comida de verdade, democracia e equidade”, a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 11 a 14 de dezembro de 2023.
31/08/2023 Lei Complementar Federal nº 200, de 30/08/2023 – Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126/2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
31/08/2023 Medida Provisória nº 1.185, de 30/08/2023 – Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
31/08/2023 Decreto Federal 11.678, de 30/08/2023 – Altera o Decreto nº 10.854/2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
31/08/2023 Decreto Federal nº 11.675, de 30/08/2023 – Altera o Decreto nº 9.327/2018, que regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva.
31/08/2023 Decreto Federal nº 11.674, de 30/08/2023 – Institui o Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde.
31/08/2023 Decreto Federal nº 11.673, de 30/08/2023 – Altera o Decreto nº 10.333/2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
31/08/2023 Decreto Federal nº 11.672, de 30/08/2023 – Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.
31/08/2023 Decreto Federal nº 11.671, de 30/08/2023 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

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