Legislação

DATA TÍTULO
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02/08/2023 Decreto Estadual nº 67.857, de 01/08/2023 – Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos para criação de protocolo de atendimento à mulher vítima de violência, bem como apresentar propostas de regulamentação da Lei nº 17.626/2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
02/08/2023 Decreto Estadual nº 67.856, de 01/08/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.621/2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e a Lei nº 17.635/2023, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, institui o selo e o prêmio “Estabelecimento Amigo da Mulher”, e dá providências correlatas.
02/08/2023 Lei Complementar Federal nº 199, de 01/08/2023 – Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
02/08/2023 Lei Federal nº 14.641, de 01/08/2023 – Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte conhecido como “pau de arara”.
02/08/2023 Decreto Federal nº 11.623, de 01/08/2023 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.
02/08/2023 Decreto Federal nº 11.622, de 01/08/2023 – Altera o Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
01/08/2023 Decreto Estadual nº 67.854, de 31/07/2023 – Dispõe sobre a admissão na Ordem do Ipiranga (…) no grau de Grã-Cruz, o senhor KHALID ABDULAZIZ ALFALIH.
01/08/2023 Lei Federal nº 14.640, de 31/07/2023 – Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273/2006, a Lei nº 13.415/2017, e a Lei nº 14.172/2021.
31/07/2023 Decreto municipal nº 62.610, de 28 de julho de 2023 – Institui o Plano Municipal de Agroecologia e Desenvolvimento Rural Sustentável – Plano Rural.
31/07/2023 Decreto nº 67.853, de 28 de julho de 2023 – Regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”.

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