Legislação

DATA TÍTULO
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31/07/2023 Decreto nº 67.852, de 28 de julho de 2023 – Altera o Decreto nº 53.921, de 30 de dezembro de 2008, que regulamenta o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, instituído pela Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, alterada pela Lei nº 17.334, de 9 de março de 2021, e dá providências correlatas.
28/07/2023 Decreto nº 67.843, de 27 de julho de 2023 – Revoga o Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019(*). (*) Dispõe sobre o uso de dependências dos Palácios do Governo e dá providências correlatas
28/07/2023 Decreto nº 67.842, de 27 de julho de 2023 – Altera os Decretos nº 67.053, de 17 de agosto de 2022, que fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento das Bonificações por Resultados – BR relativas ao exercício de 2022, e nº 66.772, de 24 de maio de 2022, que regulamenta a Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021.
28/07/2023 Decreto nº 67.840, de 27 de julho de 2023 – Institui a Medalha Coronel PM Leônidas Tavares, do 1º Batalhão de Polícia Ambiental (1º BPAmb), e dá providências correlatas.
28/07/2023 Decreto nº 67.839, de 27 de julho de 2023 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas. (…) Artigo 1º – Fica criada, na Diretoria de Ensino Região – Taubaté, da Secretaria da Educação, no Município Natividade da Serra, a Escola Estadual Bairro Pouso Alto. (…)
28/07/2023 Decreto nº 67.838, de 27 de julho de 2023 – Cria a Escola Técnica Estadual – ETEC de Guaíra, no Município de Guaíra.
28/07/2023 Decreto nº 67.837, de 27 de julho de 2023 – Criação da Escola Técnica Estadual – ETEC de Bragança Paulista, no Município de Bragança Paulista.
25/07/2023 Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023 – Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
24/07/2023 Decreto federal nº 11.615, de 21.7.2023 – Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm
24/07/2023 Decreto federal nº 11.614, de 21.7.2023 – Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania – Plano Amas

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