Legislação

DATA TÍTULO
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21/07/2023 Decreto federal nº 11.611, de 19 de julho de 2023 – Revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
21/07/2023 Lei Complementar nº 1.391, de 19 de julho de 2023 – Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007
21/07/2023 Lei Complementar nº 1.390, de 19 de julho de 2023 – Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, quanto à reclassificação dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, e dá outras providências
21/07/2023 Lei Complementar nº 1.389, de 19 de julho de 2023 – Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, quanto à reclassificação dos vencimentos do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, e a Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013, quanto ao índice de bonificação por resultados, e dá outras providências
21/07/2023 Lei nº 17.725, de 19 de julho de 2023 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024
20/07/2023 Lei federal nº 14.627, de 19 de julho de 2023 – Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
20/07/2023 Lei federal nº 14.626, de 19 de julho de 2023 – Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
20/07/2023 Decreto nº 67.819, de 19 de julho de 2023 – Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023. (…) Artigo 1º – O artigo 13 do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 13 – As Secretarias de Estado apresentarão à Casa Civil propostas de reorganização administrativa a serem submetidas ao Governador. Parágrafo único – O Secretário-Chefe da Casa Civil editará normas complementares para fixação das regras e do cronograma de apresentação das propostas.”.(NR) (…)
20/07/2023 Decreto nº 67.817, de 19 de julho de 2023 – Cria a Escola Técnica Estadual – ETEC de Sumaré, no Município de Sumaré.
20/07/2023 Decreto nº 67.816, de 19 de julho de 2023 – Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Esportes, no Município de São Paulo, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS e dá providências correlatas.

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