Legislação

DATA TÍTULO
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18/07/2023 Decreto nº 67.804, de 17 de julho de 2023 – Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.
18/07/2023 Decreto nº 67.803, de 17 de julho de 2023 – Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.
18/07/2023 Decreto nº 67.802, de 17 de julho de 2023 – Transfere atribuições da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
18/07/2023 Decreto nº 67.801, de 17 de julho de 2023 – Revoga o Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020(*). (*) Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
18/07/2023 Decreto nº 67.800, de 17 de julho de 2023 – Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019(*). (*) Institui Comitê Gestor do Gasto Público para otimização das despesas e redução de gastos no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas (…)Artigo 1º – O inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, acrescentado pelo Decreto nº 67.452, de 18 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “XIII – manifestar-se previamente à celebração de convênios com repasse de recursos financeiros em montante igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e à celebração de termos aditivos de convênios com acréscimo de valor em montante igual ou superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), excetuadas as celebrações resultantes de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária.”. (NR)
17/07/2023 Resolução do Secretário de Gestão e Governo Digital nº 10, de 14-07-2023 – Disciplina as regras para efetiva implementação do contido no Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023, que aprovou a Estratégia de Governo Digital do Estado de São Paulo para o período de 2023-2026.
17/07/2023 Resolução [UNICAMP] GR nº. 31/2023, de 13/07/2023 – Dispõe sobre o Vestibular Unicamp 2024 para vagas no ensino de Graduação.
17/07/2023 Lei federal nº 14.621, de 14 de julho de 2023 – Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
17/07/2023 Lei federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação)… (…)
17/07/2023 Lei federal nº 14.619, de 11 de julho de 2023 – Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água.

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