Legislação

DATA TÍTULO
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27/02/2024 Decreto Federal nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024 – Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
27/02/2024 Lei Municipal nº 18.093, de 26 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre a fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito a acompanhante para parturientes nos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede direta ou conveniada, no Município de São Paulo.
23/02/2024 Decreto Federal nº 11.926, de 21/02/202 – Altera o Decreto nº 11.772/2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
23/02/2024 Decreto Federal nº 11.925, de 21/02/2024 – Altera o Decreto nº 6.299/2007, que regulamenta os art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º e art. 6º da Lei nº 11.437/2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais.
23/02/2024 Decreto Federal nº 11.924, de 21/02/2024 – Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203/2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil – GPDEC.
23/02/2024 Decreto Estadual nº 68.334, de 19/02/2024 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, pelo falecimento do administrador, empreendedor e empresário Abilio dos Santos Diniz.
21/02/2024 Decreto Estadual nº 68.335, de 20/02/2024 – Institui o Programa Alfabetiza Juntos SP e dá providências correlatas.
16/02/2024 Resolução Conjunta CC/SFP nº 1, de 15/02/2024 – Dispõe sobre o processo de Prestação de Contas do Plano Plurianual 2020-2023, referente ao exercício de 2023.
16/02/2024 Decreto Federal nº 11.923, de 15/02/2024 – Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio.
09/02/2024 Instrução Normativa SGGD/SPPREV nº 1, de 07/02/2024 – Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, de que tratam os artigos 40, § 4º-C da Constituição Federal e 126, § 4º, 3 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme as disposições contidas nos artigos 5º e 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020.

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