Legislação

DATA TÍTULO
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17/07/2023 Lei federal nº 14.618, de 11 de julho de 2023 – Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura; e dá outras providências.
14/07/2023 Decreto Municipal nº 62.566, de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o pagamento da primeira parcela do Prêmio de Desempenho Educacional relativo ao exercício de 2023, a título de antecipação, nos termos do § 3º do artigo 6º da Lei nº 14.938, de 30 de julho de 2009.
14/07/2023 Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 – Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2023 a 2026, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
13/07/2023 Decreto municipal nº 62.561, de 12 de julho de 2023 – Regulamenta o Programa SAMPA SANDBOX, previsto na Lei nº 17.879, de 30 de dezembro de 2022.
13/07/2023 Decreto municipal nº 62.558, de 12 de julho de 2023 – Introduz alterações nos artigos 3º e 8º do Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987, que regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, dispondo sobre as faltas do servidor municipal ao serviço.
13/07/2023 Decreto municipal nº 62.556, de 12 de julho de 2023 – Dispõe sobre a reorganização do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM em conformidade com a Emenda nº 41 à Lei Orgânica do Município de São Paulo.
13/07/2023 Decreto municipal nº 62.555, de 12 de julho de 2023 – Regulamenta o Capítulo VII da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as condições e os critérios para a aquisição e gozo de férias pelo servidor público municipal, a acumulação e a organização da escala de férias, a conversão de férias em tempo de serviço, o pagamento de férias e a indenização por férias não gozadas, bem como estabelece outras medidas correlatas ao tema, nas hipóteses e condições que específica.
13/07/2023 Lei nº 17.724, de 11 de julho de 2023 – Altera as Leis nº 17.386, de 14 de julho de 2021, nº 14.921, de 27 de dezembro de 2012, nº 14.990, de 29 de abril de 2013, e nº 17.472, de 16 de dezembro de 2021, que autorizam o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias, entre outras providências
12/07/2023 Decreto nº 67.788, de 11 de julho de 2023 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975(*). (*) Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
11/07/2023 Instrução Normativa MF/RFB nº 2.151, de 10/07/2023 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023.

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