Legislação

DATA TÍTULO
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06/07/2023 Lei Complementar nº 1.387, de 03/07/2023 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.
06/07/2023 Lei Complementar nº 1.386, de 03/07/2023 – Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
04/07/2023 Lei Federal nº 14.614, de 03/07/2023 – Altera a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.
04/07/2023 Lei Federal nº 14.613, de 03/07/2023 – Altera a Lei nº 13.802/2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo.
04/07/2023 Lei Federal nº 14.612, de 03/07/2023 – Altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
04/07/2023 Lei Federal nº 14.611, de 03/07/2023 – Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.
30/06/2023 Medida Provisória nº 1.178, de 30/06/2023 – Altera a Medida Provisória nº 1.175/2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
30/06/2023 Decreto Federal nº 11.588, de 29/06/2023 – Altera o Decreto nº 9.217/2017, para dispor sobre o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
30/06/2023 Decreto Federal nº 11.587, de 29/06/2023 – Altera o Decreto nº 10.819/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178/2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496/1997.
30/06/2023 Resolução EFEPL/CFP nº 14, de 28/06/2023 – Regulamenta o exercício profissional da psicóloga e do psicólogo na realização de avaliação de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, no âmbito das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência, dos demais marcos legais de órgãos governamentais e de projetos e ações no âmbito de saúde e segurança, nos diferentes contextos de trabalho.

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