Legislação

DATA TÍTULO
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07/02/2024 Decreto Federal nº 11.913, de 05/02/2024 – Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto nº 71.733/1973.
07/02/2024 Decreto Federal nº 11.912, de 05/02/2024 – Dispõe sobre a manutenção e a revogação da qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento e sobre a exclusão de unidades de conservação do Programa Nacional de Desestatização.
07/02/2024 Decreto Federal nº 11.909, de 05/02/2024 – Qualifica o Terminal SSB01 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, exclui o Porto de São Sebastião do Plano Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, altera o Decreto nº 10.635/2021, e o Decreto nº 11.152/2022, e dá outras providências
07/02/2024 Decreto Federal nº 11.908, de 05/02/2024 – Institui o Programa Brasil Saudável – Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494/2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente – CIEDDS.
05/02/2024 Instrução Normativa SGGD/DETRAN-SP nº 3, de 02/02/2024 – Dispõe sobre a apuração preliminar no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (…) as denúncias, as representações ou as informações que noticiem a ocorrência de suposta infração administrativa, inclusive anônimas, deverão ser objeto de apuração preliminar sempre que não estiverem suficientemente caracterizadas ou estar definida a sua autoria.
05/02/2024 Comunicado SGGD/SPPREV – Taxa de Administração – Exercício 2024 – Considerando os termos da Resolução SGGD nº 2/2024, divulgamos os valores a serem repassados até o dia 05 de cada mês à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, a título de taxa de administração para o exercício de 2024, correspondente a 0,125% (cento e vinte e cinco milésimos por cento) do valor da folha de pagamento do pessoal vinculado ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e ao SPSM (Sistema de Proteção Social dos Militares), relativamente ao exercício financeiro anterior.
05/02/2024 Resolução SSP nº 2, de 01/02/2024 – Institui o Núcleo de Assessoramento e Gestão em Saúde (NAGS-SSP), no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, para formular, acompanhar e avaliar políticas públicas, programas e projetos em saúde física e mental aos integrantes das forças estaduais de segurança e, quando couber, a seus familiares, dependentes e pensionistas. Considerando a ausência
05/02/2024 Resolução SSP nº 03, de 01 de fevereiro de 2024 – Institui diretrizes, estabelece o conteúdo programático, implementa os Cursos de Qualificação em “Política Estadual sobre Drogas e Requalificação das Cenas de Uso”, destinados à capacitação dos policiais militares, civis e técnico-científicos que desempenham suas funções em regiões degradadas das Cenas de Uso do Centro da Capital, e cria a Unidade de Gestão do Curso de Qualificação em “Política Estadual sobre Drogas e Requalificação das Cenas de Uso”, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública
05/02/2024 Portaria SES/G/CEL nº 19/2024 – Regulamento Geral dos Jogos da Melhor Idade JOMI I – Objetivos – Artigo 1º – Os Jogos da Melhor Idade, organizados e realizados pela Secretaria de Estado de Esportes e Secretaria de Desenvolvimento Social, têm por objetivo valorizar e estimular a prática esportiva, como fator de promoção de saúde e bem-estar, resgatar a autoestima, melhorar o convívio social dos idosos do Estado de São Paulo e classificar os atletas para os Jogos da Melhor Idade – Final Estadual.
05/02/2024 Instrução Normativa UNIVESP/DACAD nº 04, de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo com o objetivo de executar as competências e atribuições legais do serviço público, observados na Lei federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”) e no Decreto nº 65.347/2020 (Processo SEI! 253.00000640/2023-61).

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