Legislação

DATA TÍTULO
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13/09/2023 Lei Estadual nº 17.747, de 12/09/2023 – Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem de água potável filtrada à vontade aos clientes
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.746, de 12/09/2023 – Determina que o Dia Estadual da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado feriado estadual
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.745, de 12/09/2023 – Assegura transparência na fila de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (CROSS) e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS)
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.744, de 12/09/2023 – Autoriza a criação de Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras disposições
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.743, de 12/09/2023 – Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Paulista que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das Escolas do Ensino Médio Estaduais vinculadas à Secretaria da Educação
13/09/2023 Lei Estadual nº 17.742, de 12/09/2023 – Declara o Município de Pariquera-Açu “Capital das Plantas Ornamentais” do Estado de São Paulo
13/09/2023 Decreto Federal nº 11.702, de 12/09/2023 – Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.
13/09/2023 Decreto Federal nº 11.701, de 12/09/2023 – Altera o Decreto nº 9.306/2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude.
13/09/2023 Decreto Federal nº 11.700, de 12/09/2023 – Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
13/09/2023 Decreto Estadual nº 67.927, de 12/09/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Mogi das Cruzes, parte do imóvel que especifica (…) destinar-se-á à implantação de uma unidade do Programa Praça da Cidadania, no âmbito do qual serão realizados projetos e cursos de capacitação sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo – FUSSP, nos termos do Decreto n° 64.160/2019.

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