Legislação

DATA TÍTULO
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16/06/2023 Resolução CC nº 38, de 15/06/2023 – Institui a Unidade de Gestão de Integridade – UGI junto à Casa Civil.
16/06/2023 Resolução CGE nº 10, de 15/06/2023 – Institui a Unidade de Gestão de Integridade no âmbito da Controladoria Geral do Estado.
15/06/2023 Lei Complementar nº 1.385, de 13/06/2023 – Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1.093/2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica
15/06/2023 Lei Federal nº 14.598, de 14/06/2023 – Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.
15/06/2023 Lei Federal nº 14.597, de 14/06/2023 – Institui a Lei Geral do Esporte.
15/06/2023 Lei Federal nº 14.596, de 14/06/2023 – Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430/1996, 12.973/2014, e 12.249/2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470/1958, 4.131/1962, 4.506/1964, 8.383/1991, 10.637/2002, 10.833/2003, 12.715/2012, 12.766/2012, e 14.286/2021, e do Decreto-Lei nº 1.730/1979.
15/06/2023 Decreto Federal nº 11.565, de 14/06/2023 – Altera o Decreto nº 9.305/2018, o Decreto nº 9.958/2019, o Decreto nº 9.962/2019, e o Decreto nº 10.425/2020, para dispor sobre Conselhos e Comitês no âmbito do Ministério da Fazenda.
15/06/2023 Instrução Normativa Conjunta MDS/SNAS/SENARC/SAGICAD nº 4, de 14/06/2023 – Estabelece procedimentos para inclusão ou atualização cadastral de registros de famílias compostas por apenas uma pessoa (famílias unipessoais) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), observado o disposto na Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022.
14/06/2023 Decreto Federal nº 11.564, de 13/06/2023 – Altera o Decreto nº 10.425/2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
14/06/2023 Decreto Federal nº 11.563, de 13/06/2023 – Regulamenta a Lei nº 14.478/2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.

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