Legislação

DATA TÍTULO
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13/06/2023 Port MEC/GM nº 1.086, de 12/06/2023 – Institui o Fórum Permanente para acompanhamento da implementação da política do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica, com vistas ao fortalecimento do diálogo entre os dirigentes e os trabalhadores sobre a valorização dos profissionais em educação.
12/06/2023 Decreto Municipal nº 62.465, de 07/06/2023 – Altera o Decreto nº 61.311/2022, que regulamentou a Lei nº 17.577/2021, a qual dispõe sobre o Programa Requalifica Centro.
12/06/2023 Decreto Municipal nº 62.464, de 07/06/2023 – Altera o Decreto nº 61.814/2022, que institui o Comitê Intersecretarial #Todospelocentro.
07/06/2023 Decreto Federal nº 11.555, de 07/06/2023 – Altera o Decreto nº 5.090/2004, que regulamenta a Lei nº 10.858/2004, e institui o Programa Farmácia Popular do Brasil.
07/06/2023 Lei Municipal nº 17.957, de 06/06/2023 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do combate à violência nos condomínios contra a mulher, a criança, o idoso, o deficiente físico e mental, os animais e entre os vizinhos, a ser celebrado anualmente no dia 22 de novembro, e dá outras providências.
07/06/2023 Lei Municipal nº 17.955, de 06/06/2023 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Mulher Capoeirista, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de outubro, e dá outras providências.
07/06/2023 Decreto Federal nº 11.554, de 06/06/2023 – Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.
06/06/2023 Lei Federal nº 14.595, de 05/06/2023 – Altera a Lei nº 12.651/2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428/2006.
06/06/2023 Medida Provisória nº 1.177, de 05/06/2023 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica (…) Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA
06/06/2023 Medida Provisória nº 1.176, de 05/06/2023 – Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087/2009.

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