Legislação

DATA TÍTULO
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25/08/2023 Decreto Estadual nº 67.904, de 24/08/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas necessárias a obras de melhoria do dispositivo de acesso e retorno do km 298+000m da Rodovia SP-300, no Município de Lençóis Paulista, e dá providências correlatas.
25/08/2023 Decreto Estadual nº 67.903, de 24/08/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A – SPVIAS, as áreas complementares necessárias à duplicação dos trechos entre os km 280 e 282 e entre os km 284 e 288 da Rodovia SP-258, no Município de Itapeva, e dá providências correlata
25/08/2023 Lei Municipal nº 17.980, de 24/08/2023 – (Projeto de Lei nº 431/22, do Vereador Jair Tatto – PT) Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância.
24/08/2023 Decreto Estadual nº 67.902, de 23/08/2023 – Convoca a 4ª Conferência Estadual de Juventude (…) nos termos do Decreto federal n° 11.619/2023, que trata da 4ª Conferência Nacional de Juventude, a qual será realizada de acordo com o calendário a ser publicado pela Comissão Organizadora.
24/08/2023 Decreto Municipal nº 62.690, de 23/08/2023 – Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.104/2019, que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, bem como cria o Comitê Municipal de Segurança Hídrica – CSH.
24/08/2023 Lei Federal nº 14.661, de 23/08/2023 – Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
24/08/2023 Lei Federal nº 14.660, de 23/08/2023 – Altera o art. 14 da Lei nº 11.9475/2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
24/08/2023 Lei Federal nº 14.659, de 23/08/2023 – Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.
24/08/2023 Lei Federal nº 14.658, de 23/08/2023 – Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico
24/08/2023 Lei Federal nº 14.657, de 23/08/2023 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.

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