Legislação

DATA TÍTULO
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17/01/2025 Decreto Estadual nº 69.313, de 16/01/2025 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) benefício vigorará até 31 de dezembro de 2025 …
17/01/2025 Lei Municipal nº 18.229, de 16/01/2025 – Desincorpora da classe dos bens de uso especial e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica; autoriza concessões administrativas de uso das áreas municipais que especifica; autoriza o Executivo a receber, em doação, o imóvel situado no Parque do Cocaia, para implantação de um posto de assistência médica; autoriza o Executivo a alienar, mediante doação com encargo, o imóvel que especifica; desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais a área municipal localizada no Distrito de M’Boi Mirim, cuja alienação também é autorizada, na forma especificada; e dá providências.
17/01/2025 Lei Municipal nº 18.228, de 16/01/2025 – Altera a Lei nº 16.573, de 18 de novembro de 2016, que institui o Programa Municipal do Artesanato Paulistano, e dá outras providências.
17/01/2025 Lei Municipal nº 18.227, de 16/01/2025 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal de Luta Contra Hepatites Virais no Munícipio de São Paulo, a ser celebrado no dia 28 de julho.
17/01/2025 Lei Municipal nº 18.226, de 16/01/2025 – Altera a Lei Municipal nº 14.471, de 10 de julho de 2007, para declarar a Cidade de Jinhua localizada na província de Zhejiang, na República Popular da China, cidade-irmã da Cidade de São Paulo
17/01/2025 Decreto Municipal nº 64.008, de 16/01/2025 – Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2025.
17/01/2025 Decreto Federal nº 12.362, de 17/01/2025 – Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos. (Edição Extra)
16/01/2025 Medida Provisória nº 1.288, de 16/01/2025 – Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
16/01/2025 Lei Complementar Federal nº 214, de 16/01/2025 – Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
16/01/2025 Portaria SGGD/SPPREV nº 48, de 14/01/2025 – Diretora-Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV, nos termos do estabelecido nos artigos 8º e 9º, ambos da Lei Complementar 1.012/2007 (…) comunica: … A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, fica estabelecida conforme Anexo I desta Portaria.

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