Legislação

DATA TÍTULO
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24/07/2025 Decreto Federal nº 12.561, de 23/07/2025 – Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.
24/07/2025 Decreto Federal nº 12.560, de 23/07/2025 – Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
24/07/2025 Lei Federal nº 15.174, de 22/07/2025 – Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.
24/07/2025 Lei Municipal nº 18.286, de 22/07/2025 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026.
18/07/2025 Lei Federal nº 15.171, de 17/07/2025 – Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
18/07/2025 Lei Federal nº 15.169, de 17/07/2025 – Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
18/07/2025 Lei Federal nº 15.167, 17/07/2025 – Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
17/07/2025 Decreto Municipal nº 64.418, de 16/07/2025 – Institui o Índice de Governança e de Integridade – IGI no âmbito da Administração Pública Municipal.
17/07/2025 Lei Complementar nº 1.433, de 16/07/2025 – Dispõe sobre os vencimentos e salários das classes docentes regidas pela Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e dá providências correlatas.
17/07/2025 Lei Complementar nº 1.432, de 16/07/2025 – Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei n.º 12.680, de 16 de julho de 2007.

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