Legislação

DATA TÍTULO
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17/05/2024 Decreto Municipal 63.411, de 16/05/2024 – Altera o Decreto nº 40.198/2000, que dispõe sobre permissão para instalação de Bases Comunitárias de Segurança em áreas municipais, para o fim de dispor também sobre os Postos Policiais, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na modalidade denominada “Container Habitável”.
17/05/2024 Decreto Federal nº 12.019, de 15/05/2024 – Altera o Decreto nº 5.113/2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
17/05/2024 Decreto Federal nº 12.019, de 15/05/2024 – Altera o Decreto nº 5.113/2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
15/05/2024 Balanço Geral do Estado – Contas do Exercício de 2023 – Suplemento
14/05/2024 Lei Estadual nº 17.943, de 13/05/2024 – (Projeto de lei nº 1514/2023, dos Deputados Oseias de Madureira – PSD e Bruno Zambelli – PL) – Institui o “Dia Estadual contra o Fascismo e o Antissemitismo”.
14/05/2024 Lei Estadual nº 17.941, de 13/05/2024 – (Projeto de lei nº 1309/2023, dos Deputados…) – Institui o “Dia da Imigração Libanesa”.
14/05/2024 Lei Estadual nº 17.940, de 13/05/2024 (Projeto de lei nº 290/2022, do Deputado Campos Machado – AVANTE) – Institui o “Dia do Capelão Civil”.
14/05/2024 Lei Estadual nº 17.939, de 13 de maio de 2024 – Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Arujá.
14/05/2024 Resolução SGGD nº 18, de 13/05/2024 – Altera a Resolução SG-38, de 24 de agosto de 2018, que institui o Comitê Gestor do Sistema Biométrico e dá providências correlatas.
14/05/2024 Resolução SGGD nº 17, de 13/05/2024 – Aprova a Tabela de Preços de Insumos de Informática – 2024, a ser utilizada para fins de contratação dos serviços ofertados pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

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