Legislação

DATA TÍTULO
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26/12/2023 Decreto Federal nº 11.845, de 22/12/2023 – Altera o Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
22/12/2023 Portaria MAPA nº 642, de 21/12/2023 – Altera a Portaria MAPA nº 572, de 29 de março de 2023, que estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país.
22/12/2023 Lei Federal nº 14.759, de 21/12/2023 – Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
22/12/2023 Medida Provisória nº 1.201, de 21/12/2023 – Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
22/12/2023 Decreto Federal nº 11.844, de 21/12/2023 – Altera o Decreto nº 11.485/2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
22/12/2023 Decreto Federal nº 11.843, de 21//12/2023 – Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210/1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.
22/12/2023 Decreto Federal nº 11.842, de 21/12/2023 – Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.
22/12/2023 Decreto Federal nº 11.841, de 21/12/2023 – Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022/2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
22/12/2023 Decreto Federal nº 11.840, de 21/12/2023 – Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
22/12/2023 Decreto Federal nº 11.839, de 21/12/2023 – Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 14.724/2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.

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