Legislação

DATA TÍTULO
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28/04/2023 Decreto Federal nº 11.510, de 28/04/2023 – Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.
28/04/2023 Decreto Federal nº 11.509, de 28/04/2023 – Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
28/04/2023 Decreto Federal nº 11.508, de 28/04/2023 – Altera o Decreto de 4 de outubro de 1993, que homologa a demarcação administrativa da área indígena Kariri-Xocó, localizada no Estado de Alagoas.
28/04/2023 Decreto Federal nº 11.507, de 28/04/2023 – Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Avá-Canoeiro, localizada nos Municípios de Minaçu e Colinas do Sul, Estado de Goiás.
28/04/2023 Decreto Federal nº 11.506, de 28/04/2023 – Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Tremembé da Barra do Mundaú, localizada no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.
28/04/2023 Decreto Federal nº 11.505, de 28/04/2023 – Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Rio dos Índios, localizada no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul.
28/04/2023 Decreto Federal nº 11.504, de 28/04/2023 – Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Arara do Rio Amônia, localizada no Município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.
28/04/2023 Decreto Federal nº 11.503, de 28/04/2023 – Altera o Decreto de 11 de dezembro de 1998, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Uneiuxi, localizada no Município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.
27/04/2023 Lei Federal nº 14.562, de 26/04/2023 – Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
27/04/2023 Lei Federal nº 14.560, de 26/04/2023 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.

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