Legislação

DATA TÍTULO
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13/11/2025 Decreto Estadual nº 70.090, de 12/11/2025 – Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA à pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial.
13/11/2025 Decreto Estadual nº 70.089, de 12/11/2025 – Dispõe sobre a criação da Consultoria Jurídica da Polícia Civil.
13/11/2025 Decreto Estadual nº 70.088, de 12/11/2025 – Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 65.664, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo – CETER-SP, instituído pela Lei nº 17.308, de 22 de dezembro de 2020.
13/11/2025 Decreto Estadual nº 70.087, de 12/11/2025 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2026, o percentual de desconto para pagamento integral e dá outras providências.
13/11/2025 Decreto Estadual nº 70.086, de 12/11/2025 – Dispõe sobre a adesão da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, na qualidade de membro efetivo, ao Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura.
13/11/2025 Decreto Estadual nº 70.086, de 12/11/2025 – Dispõe sobre a adesão da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, na qualidade de membro efetivo, ao Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura.
13/11/2025 Decreto Estadual nº 70.085, de 12/11/2025 – Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua.
13/11/2025 Decreto Estadual nº 70.084, de 12/11/2025 – Altera o Decreto nº 64.842, de 5 de março de 2020, que regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas
13/11/2025 Lei Federal nº 15.260, de 12/11/2025 – Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
13/11/2025 Lei Federal nº 15.259, de 12/11/2025 – Institui o Dia Nacional da Capoterapia.

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