Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
30/09/2025 Lei Federal nº 15.221, de 29/09/2025 – Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.
30/09/2025 Decreto Federal nº 12.636, de 29/09/2025 – Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
30/09/2025 Lei Federal nº 15.220, de 26/09/2025 – Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.
25/09/2025 Lei Municipal nº 18.304 de 24/09/2025 – Institui o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet no Município de São Paulo e dá outras providências.
25/09/2025 Lei Municipal nº 18.303, de 24/09/2025 – Institui o Selo Empresa Amiga dos Autistas.
25/09/2025 Lei Municipal nº 18.302, de 24/09/2025 – Institui campanha de incentivo e conscientização sobre a Logística Reversa SP no âmbito da Cidade de São Paulo.
25/09/2025 Lei Municipal nº 18.300, de 24/09/2025 – Dispõe sobre diretrizes do mês Maio Laranja de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Município.
25/09/2025 Decreto Estadual nº 69.904, de 24/09/2025 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Medalha “Batalha de Tuiuti”, instituída pelo Instituto Histórico Militar – IHM e dá providências correlatas
25/09/2025 Decreto Estadual nº 69.903, de 24/09/2025 – Institui o Programa Estadual de Restauração e Conservação Ecológica, mediante contratação de serviços ambientais, nas Unidades de Conservação da Natureza e demais áreas integrantes do Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR, bem como em outras áreas públicas de interesse ambiental e dá providências correlatas.
25/09/2025 Decreto Estadual nº 69.902, de 24/09/2025 – Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP