Legislação

DATA TÍTULO
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17/07/2025 Lei Complementar nº 1.431, de 16/07/2025 – Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências.
17/07/2025 Lei Complementar nº 1.430, de 16/07/2025 – Altera a Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas.
17/07/2025 Lei Complementar nº 1.429, de 16/07/2025 – Dispõe sobre a criação de varas de entrâncias final e intermediária e dá outras providências.
17/07/2025 Lei Complementar nº 1.428, de 16/07/2025 – Dispõe sobre transformação de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
17/07/2025 Lei Estadual nº 18.178, de 16/07/2025 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
17/07/2025 Lei Estadual nº 18.177, de 16/07/2025 – Dispõe sobre a criação de cargos de Diretor e Coordenador no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
17/07/2025 Medida Provisória nº 1.306, de 16/07/2025 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica (…) ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos
17/07/2025 Decreto Federal nº 12.555, de 16/07/2025 – Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
17/07/2025 Mensagem de Veto Total nº 961, de 16/07/2025 – Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, da Câmara dos Deputados, que “Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993”.
16/07/2025 Portaria MDHC/GM nº 1.177, de 14/07/2025 (…) Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, instrumento de gestão e monitoramento das políticas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Parágrafo único. A finalidade desta Portaria é consolidar os módulos Conselho Tutelar – CT, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, definindo as atribuições das unidades competentes por cada um dos módulos bem como seus respectivos usuários.

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