Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
16/01/2025 Resolução SSP nº 3, de 15/01/2025 – Dispõe sobre o prazo para regulamentação dos procedimentos inerentes ao Decreto nº 69.045, de 14 de novembro de 2024 (…) que trata da concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista, e a necessidade de estabelecer procedimentos perante a Pasta (…) o prazo final para a adoção das medidas previstas nesta Resolução é 31 de janeiro de 2025.
16/01/2025 Lei Federal nº 15.102, de 15/01/2025 – Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
16/01/2025 Lei Complementar Federal nº 213, de 15/01/2025 – Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; …
16/01/2025 Lei Municipal nº 18.225, de 15/01/2025 – Dispõe sobre a alteração do caput do art. 50 e os incisos III e IV do § 6º do mesmo dispositivo da Lei nº 14.933/2009, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 16.802/2018, e dá outras providências (…) “Art. 50. A partir do ano de 2018, os operadores dos serviços de transporte coletivo por ônibus, integrantes do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros do Município de São Paulo, devem promover a redução progressiva das emissões de dióxido de carbono (CO2) de origem fóssil e de poluentes tóxicos emitidos na operação de suas respectivas frotas, por meio da utilização gradual de combustíveis e tecnologias mais sustentáveis, baseados em fontes energéticas mais limpas …”(NR)
15/01/2025 Instrução Normativa MF/RFB nº 2.247, de 15/01/2025 – Revoga a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, e repristina as Instruções Normativas que especifica (…) entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Pagamentos Instantâneos – Pix)
15/01/2025 Decreto Federal nº 12.358, de 14/01/2025 – Institui o Programa Mais Professores para o Brasil – Mais Professores.
15/01/2025 Resolução SEDUC nº 7, de 14/01/2025 – Estabelece práticas pedagógicas de Protagonismo Estudantil nas unidades escolares do Programa Ensino Integral e dá providências correlatas
14/01/2025 Lei Complementar Federal nº 212, de 13/01/2025 – Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727/1993 (…) Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) …
14/01/2025 Lei Federal nº 15.100, de 13/01/2025 – Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais (…) inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes. (…) fica proibido o uso …
14/01/2025 Portaria Conjunta MDS/MDA nº 32, de 13/01/2025 – Estabelece normas complementares para a articulação institucional e a execução conjunta entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, conforme dispõe a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP