Legislação

DATA TÍTULO
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20/04/2023 Lei Federal nº 14.550, de 19/04/2023 – Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
20/04/2023 Decreto Federal nº 11.496, de 19/04/2023 – Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
20/04/2023 Decreto Estadual nº 67.649, de 19/04/2023 – Fixa normas para a elaboração do Plano Plurianual 2024-2027
20/04/2023 Decreto Estadual nº 67.647, de 19/04/2023 – Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 59.385/2013, que institui a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-SP
20/04/2023 Decreto Estadual nº 67.646, de 19/04/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, as áreas complementares necessárias à implantação do Contorno de Caraguatatuba e São Sebastião, no Município de São Sebastião
19/04/2023 Decreto Federal nº 11.495, de 18/04/2023 – Institui o Conselho da Federação (…) é órgão de integração e de promoção da cooperação dos níveis de Governo federal, estadual, distrital e municipal, com a finalidade de subsidiar e de promover a articulação, a negociação e a pactuação de estratégias e de ações de interesses prioritários comuns, com vistas ao desenvolvimento econômico sustentável e à redução das desigualdades sociais e regionais.
19/04/2023 Decreto Federal nº 11.494, de 17/04/2023 – Institui o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente – CIEDS.
15/04/2023 Decreto Estadual nº 67.644, de 14/04/2023 – Altera a denominação da Estação da Linha 4 – Amarela, do Metrô, de Estação Vila Sônia para Estação Vila Sônia – Professora Elisabeth Tenreiro.
14/04/2023 Portaria MEC nº 725, de 13/04/2023 – Institui o Programa Mulheres Mil (…) que visa à formação profissional e tecnológica, articulada com elevação de escolaridade e a inclusão socioprodutiva de mulheres em situação de vulnerabilidade social.
14/04/2023 Decreto Municipal nº 62.312, de 13/04/2023 – Cria o Comitê de Proteção Escolar (…) com a finalidade de estabelecer medidas para zelar pela segurança dos equipamentos e, principalmente, de profissionais e estudantes nas unidades educacionais …

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