Legislação

DATA TÍTULO
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14/04/2023 Lei Fed nº 14.549, de 13/04/2023 – Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.
14/04/2023 Lei Fed nº 14.548, de 13/04/2023 – Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127/2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812/2019…
14/04/2023 Lei Fed nº 14.547, de 13/04/2023 – Altera a Lei nº 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
14/04/2023 Resolução CC nº 25, de 13/04/2023 – Dispõe sobre a definição de limite para a obrigatoriedade de parecer prévio do Comitê Gestor do Gasto Público nas aquisições de equipamentos
13/04/2023 Dec Fed nº 11.491, de 12/04/2023 – Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
13/04/2023 Dec Fed nº 11.490, de 12/04/2023 – Altera o Decreto nº 11.477/2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
13/04/2023 Dec Fed nº 11.489, de 12/04/2023 – Altera o Decreto nº 7.724/2012, para dispor sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações
11/04/2023 Dec nº 67.643, de 10/04/2023 – Dá nova redação ao dispositivo que especifica do Decreto nº 51.434/2006 (…) reorganização da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde e de suas unidades
11/04/2023 Dec nº 67.642, de 10/04/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.183/2019, que institui a Política Estadual sobre Drogas.
11/04/2023 Dec nº 67.641, de 10/04/2023 – Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo – SEI/SP

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