Legislação

DATA TÍTULO
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11/04/2023 Lei Mun nº 17.923, de 10/04/2023 – Institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua
11/04/2023 Dec Fed nº 11.488, de 10/04/2023 – Altera o Decreto nº 9.933/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
11/04/2023 Dec Fed nº 11.487, de 10/04/2023 – Institui o Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
07/04/2023 Lei nº 17.669, de 06/04/2023 – Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA
07/04/2023 Dec nº 67.640, de 06/04/2023 – Fixa a distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (…) fica distribuído na conformidade do Quadro de Organização (QO) constante do Anexo que integra este decreto.
07/04/2023 Dec nº 67.635, de 06/04/2023 – Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino (…) constitui modalidade transversal da Educação Básica, perpassa todas as etapas e modalidades de ensino e será constituída como parte da educação regular …
07/04/2023 Dec nº 67.634, de 06/04/2023 – Institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo – PEIPTEA
06/04/2023 Med Prov nº 1.169, de 06/04/2023 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica.
06/04/2023 Dec Fed nº 11.485, de 06/04/2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
06/04/2023 Dec Fed nº 11.484, de 06/04/2023 – Dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.

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