Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
17/05/2023 Decreto Federal nº 11.530, de 16/05/2023 – Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
17/05/2023 Decreto Federal nº 11.529, de 16/05/2023 – Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
17/05/2023 Decreto Federal nº 11.528, de 16/05/2023 – Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
17/05/2023 Decreto Federal nº 11.527, de 16/05/2023 – Altera o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011.
17/05/2023 Resolução Conjunta SSP/SPM nº 12/05/2023 – Institui o Sistema de Informações e Prevenção dos Crimes Contra a Mulher – SPMulher, e autoriza a instalação, no âmbito do Centro Integrado de Comando e Controle – CICC, de comitês de formulação de políticas públicas integradas, para a resolução de problemas criminais específicos, identificados pelo Sistema.
17/05/2023 Resolução SSP nº 32, de 11/05/2023 – Institui o Sistema de Informações e Prevenção ao Desaparecimento de Pessoas – SPDesaparecidos, e autoriza a instalação, no âmbito do Centro Integrado de Comando e Controle – CICC, de Comitês de Formulação de Políticas Públicas Integradas, para a resolução de problemas específicos, identificados pelo Sistema.
15/05/2023 Medida Provisória nº 1.174, de 12/05/2023 – Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
15/05/2023 Decreto Federal nº 11.526, de 12/05/2023 – Altera o Decreto nº 11.249/2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
13/05/2023 Decreto Estadual nº 67.708, de 12/05/2023 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24/1975 (…) O Convênio ICMS 63/23 autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias
13/05/2023 Decreto Municipal nº 62.394, de 12/05/2023 – Revoga o Decreto nº 59.283/2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP