Legislação

DATA TÍTULO
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06/04/2023 Dec Fed nº 11.473, de 06/04/2023 – Altera o Decreto nº 9.579/2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
06/04/2023 Dec Fed nº 11.472, de 06/04/2023 – Altera o Decreto nº 9.894/2019, que dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
06/04/2023 Dec Fed nº 11.471, de 06/04/2023 – Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
06/04/2023 Dec Fed nº 11.466, de 05/04/2023 – Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento…
06/04/2023 Ded Fed nº 11.467, de 05/04/2023 – Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos
06/04/2023 Dec Fed nº 11.469, de 05/04/2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas.
05/04/2023 Dec Fed nº 11.465, de 04/04/2023 – Renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município …
05/04/2023 Lei Fed nº 14.544, de 04/04/2023 – Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075/2020.
05/04/2023 Lei Fed nº 14.545, de 04/04/2023 – Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
05/04/2023 Lei Fed 14.456, de 04/04/2023 – Altera a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.

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