Legislação

DATA TÍTULO
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04/04/2023 Lei Fed nº 14.541, de 03/04/2023 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
04/04/2023 Lei Fed nº 14.542, de 03/04/2023 – Altera a Lei nº 13.667/2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
04/04/2023 Lei Fed nº 14.543, de 03/04/2023 – Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
04/04/2023 Lei Fed nº 14.540, de 03/04/2023 – Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital …
03/04/2023 Dec Fed nº 11.463, 31/03/2023 – Institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.
03/04/2023 Lei Fed nº 14.538, de 31/03/2023 – Altera as Leis nºs 9.656/1998, e 9.797/1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações …
03/04/2023 Lei Fed nº 14.539, de 31/03/2023 – Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.
01/04/2023 Dec nº 67.624, de 31/03/2023 – Altera o Anexo IV do Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021.
31/03/2023 Dec nº 67.619, de 30/03/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Diadema, parte do imóvel que específica.
31/03/2023 Dec nº 67.620, de 30/03/2023 – Autoriza a outorga de uso, à Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de parte do imóvel que especifica

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