Legislação

DATA TÍTULO
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12/07/2023 Decreto nº 67.788, de 11 de julho de 2023 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975(*). (*) Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
11/07/2023 Instrução Normativa MF/RFB nº 2.151, de 10/07/2023 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023.
11/07/2023 Lei Federal nº 14.617, de 10/07/2023 – Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.
11/07/2023 Decreto Federal nº 11.595, de 10/07/2023 – Altera o Decreto nº 4.217/2002, que dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Defesa Civil Nacional.
11/07/2023 Decreto Federal nº 11.593, de 10/07/2023 – Institui a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora.
11/07/2023 Decreto Federal nº 11.592, de 10/07/2023 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Atualização do Livro Branco de Defesa Nacional.
10/07/2023 Lei Federal nº 14.616, de 07/07/2023 – Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal.
10/07/2023 Lei Federal nº 14.615, de 07/07/2023 – Altera a Lei nº 12.188/2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
10/07/2023 Resolução CC n° 41, de 07/07/2023 – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para elaboração do parecer prévio do Comitê Gestor do Gasto Público, a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 64.065/2019
10/07/2023 Medida Provisória nº 1.179, de 7 de julho de 2023 – Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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