Legislação

DATA TÍTULO
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05/05/2023 Lei Municipal nº 17.941, de 04/05/2023 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Combate à Aporofobia, a ser realizado anualmente no dia 4 de outubro.
05/05/2023 Lei Municipal nº 17.939, de 04/05/2023 – Torna oficial a bandeira do Distrito de Sapopemba.
05/05/2023 Decreto Municipal nº 62.361, de 04/05/2023 – Transfere a Secretaria Executiva de Abastecimento – SEABAST, da Secretaria Municipal de Subprefeituras, e a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem modifica a vinculação do COMUSAN-SP e da CAISAN e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
04/05/2023 Lei Federal nº 14.564, de 04/05/2023 – Altera a Lei nº 12.715/2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
04/05/2023 Decreto Federal nº 11.516, de 03/05/2023 – Qualifica como organização social a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos.
04/05/2023 Decreto Estadual nº 67.693, de 03/05/2023 – Transfere para a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística a administração de áreas localizadas no interior do Parque “Dr. Fernando Costa” (Parque da Água Branca) no Município de São Paulo.
04/05/2023 Decreto Estadual nº 67.692, de 03/05/2023 – Transfere e reorganiza o Fórum Náutico Paulista, instituído pelo Decreto nº 62.228/2016 (…) para Secretaria de Turismo e Viagens.
04/05/2023 Decreto Estadual nº 67.691, de 03/05/2023 – Altera a redação dos Decretos nº 66.805 e nº 66.806/2022, que regulamentam a concessão do adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e Quadro do Magistério, de que tratam, respectivamente, as Leis Complementares nº 687/1992, e nº 669/1991, alteradas pela Lei Complementar nº 1.374/2022.
04/05/2023 Decreto Estadual nº 67.690, de 03/05/2023 – Regulamenta a assistência técnica em ações judiciais de competência da Procuradoria Geral do Estado, de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 1.361/2021.
04/05/2023 Decreto Estadual nº 67.689, de 03/05/2023 – Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133/2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

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