Legislação

DATA TÍTULO
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08/07/2023 Lei Municipal nº 17.975, de 08/07/2023 – Dispõe sobre a revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, aprovado pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nos termos da previsão de seu art. 4º
06/07/2023 Emenda Constitucional nº 129, de 05/07/2023 – Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
06/07/2023 Lei Complementar nº 1.387, de 03/07/2023 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.
06/07/2023 Lei Complementar nº 1.386, de 03/07/2023 – Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
04/07/2023 Lei Federal nº 14.614, de 03/07/2023 – Altera a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.
04/07/2023 Lei Federal nº 14.613, de 03/07/2023 – Altera a Lei nº 13.802/2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo.
04/07/2023 Lei Federal nº 14.612, de 03/07/2023 – Altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
04/07/2023 Lei Federal nº 14.611, de 03/07/2023 – Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.
30/06/2023 Medida Provisória nº 1.178, de 30/06/2023 – Altera a Medida Provisória nº 1.175/2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
30/06/2023 Decreto Federal nº 11.588, de 29/06/2023 – Altera o Decreto nº 9.217/2017, para dispor sobre o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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