Legislação

DATA TÍTULO
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30/03/2023 Lei Mun nº 17.920, de 29/03/2023 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Diversidade Surda, a ser realizado anualmente no dia 20 de setembro (…) divulgação de programas voltados à inclusão …
30/03/2023 Dec nº 67.616, de 29/03/2023 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS (…) devido pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba …
30/03/2023 Dec nº 67.617, de 29/03/2023 – Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
30/03/2023 Dec nº 67.618, de 29/03/2023 – Altera o Decreto nº 64.601/2019, que reformula o Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, reorganiza o COETIC, recria a Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, transfere e altera denominações …
29/03/2023 Dec Mun nº 62.246, de 28/03/2023 – Regulamenta a constituição do Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, instituído pelo artigo 83 da Lei nº 17.844/2022, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE …
29/03/2023 Dec Mun nº 62.248, de 28/03/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.827/2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo
29/03/2023 Dec nº 67.613, de 28/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Embu das Artes, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
29/03/2023 Dec Fed nº 11.455, de 28/03/2023 – Altera o Decreto nº 11.366/2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.
29/03/2023 Dec Fed nº 11.456, de 28/03/2023 – Altera o Decreto nº 10.615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007.
28/03/2023 Dec nº 67.609, de 27/06/2023 – Altera o Decreto nº 67.593/2023, que autorizou a abertura e aprovou os parâmetros da licitação para a concessão patrocinada do serviço público de transporte de passageiros, sobre trilhos, do TIC Eixo Norte …

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