Legislação

DATA TÍTULO
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28/03/2023 Dec nº 67.608, de 27/03/2023 – Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração
28/03/2023 Res SEDUC nº 9, de 27/03/2023 – Antecipa o período de recesso escolar para a EE “Thomázia Montoro” (…) para o período de 27/03/2023 a 31/03/2023, aplicável aos todos os servidores e estudantes
28/03/2023 Dec nº 67.606, de 27/03/2023 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, em manifestação de profundo pesar pelo falecimento da Professora Elisabeth Tenreiro, vítima da tragédia ocorrida na Escola Estadual Thomazia Montoro, no Mun. de São Paulo
25/03/2023 Lei nº 17.653, de 24/03/2023 – Estabelece providências quanto às prisões cautelares e ao cumprimento de pena dos guardas civis municipais e demais agentes de segurança pública municipal, recolhendo-os a estabelecimentos especiais …
25/03/2023 Lei Mun nº 17.916, de 24/03/2023 – Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; e na Lei nº 14.803/2008, que dispõe sobre o Plano Integrado…
24/03/2023 Dec nº 67.604, de 23/03/2023 – Institui a Medalha Evocativa ao Cinquentenário do 6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Coronel PM Estevam Nikoluk” (6º BPM/M – Cel PM Nikoluk)
24/03/2023 Dec nº 67.605, de 23/03/2023 – Institui a Medalha Evocativa ao Cinquentenário do 4º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Cel PM Luiz Nakaharada” (4º BPM/M – Cel PM Nakaharada)
24/03/2023 Dec Fed nº 11.453, de 23/03/2023 – Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
24/03/2023 Dec Fed nº 11.454, de 24/03/2023 – Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República.
23/03/2023 Dec nº 67.585, de 22/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Itaporanga, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

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