Legislação

DATA TÍTULO
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01/12/2023 Lei Federal nº 14.744, de 30/11/2023 – Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
01/12/2023 Lei Federal nº 14.743, de 30/11/2023 – Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
01/12/2023 Lei Federal nº 14.742, de 30/11/2023 – Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto.
01/12/2023 Lei Municipal nº 18.034, de 30/11/2023 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Educação Bilíngue para Surdos, a ser celebrado anualmente no dia 13 de outubro.
01/12/2023 Lei Municipal nº 18.032, de 30/11/2023 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia das Melodias Imortais da Canção Japonesa – Nippon Jin No Kokoro No Uta.
01/12/2023 Resolução CC/CMIL nº 52-610, de 01/12/2023 – Redefine e implementa o Plano Preventivo de Defesa Civil (PPDC) específico para escorregamentos de encostas na Região Metropolitana de São Paulo.
30/11/2023 Lei Federal nº 14.740, de 29/11/2023 – Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
30/11/2023 Decreto Federal nº 11.810, de 29/11/2023 – Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto nº 71.733/1973, e o Decreto nº 1.018/1993.
30/11/2023 Decreto Federal nº 11.809, de 29/11/2023 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, firmado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.
29/11/2023 Lei Estadual nº 17.850, de 28/11/2023 – (Projeto de lei nº 632/2023, do Deputado Vinicius Camarinha – PSDB) – Declara de utilidade pública a Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Parapuã, com sede naquele Município

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