Legislação

DATA TÍTULO
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29/04/2023 Decreto Estadual nº 67.662, de 28/04/2023 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
29/04/2023 Portaria CC/FUSSP/GP n° 01, de 28/04/2023 – Estabelece obrigação da realização de vistoria em veículos que estiverem em procedimentos de carga e descarga de materiais e equipamentos servíveis ou inservíveis no depósito do FUSSP
28/04/2023 Resolução Conjunta SSP/SAP nº 1, de 25/04/2023 – Disciplina os procedimentos de execução das medidas cautelares de monitoração eletrônica, impostas por meio de determinações judiciais, proferidas durante audiências de custódia na Capital. (tornozeleira eletrônica)
28/04/2023 Lei Federal nº 14.563, de 28/04/2023 – Altera o Anexo V à Lei nº 14.535/2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
28/04/2023 Medida Provisória nº 1.170, de 28/04/2023 – Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
28/04/2023 Decreto Federal nº 11.512, de 28/04/2023 – Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
28/04/2023 Decreto Federal nº 11.511, de 28/04/2023 – Institui o Grupo de Trabalho para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre as Populações Indígenas.
28/04/2023 Decreto Federal nº 11.510, de 28/04/2023 – Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.
28/04/2023 Decreto Federal nº 11.509, de 28/04/2023 – Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
28/04/2023 Decreto Federal nº 11.508, de 28/04/2023 – Altera o Decreto de 4 de outubro de 1993, que homologa a demarcação administrativa da área indígena Kariri-Xocó, localizada no Estado de Alagoas.

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