Legislação

DATA TÍTULO
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23/03/2023 Dec nº 67.586, de 22/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Pacaembu, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
23/03/2023 Dec nº 67.587, de 22/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Rio Claro, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
23/03/2023 Dec 67.588, de 22/03/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno (…) no Município de Florínea
23/03/2023 Dec nº 67.589, de 22/03/2023 – Altera a classificação institucional da Secretaria da Justiça e Cidadania nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
23/03/2023 Dec nº 67.590, de 22/03/2023 – Altera a redação do Decreto nº 41.165/1996, que dispõe sobre a realização de despesas com convênios, contratos de serviços e de obras e compras, no âmbito da Administração direta, autarquias, fundações e empresas do Estado
23/03/2023 Dec nº 67.591, de 22/03/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Mirante do Paranapanema, o imóvel que especifica.
23/03/2023 Dec nº 67.592, de 22/03/2023 – Institui a Medalha Evocativa ao Cinquentenário do 3º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (3º BPM/M)
23/03/2023 Dec nº 67.593, de 22/03/2023 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada do serviço público de transporte de passageiros, sobre trilhos, do TIC Eixo Norte, incluindo o Serviço Linha 7 …
23/03/2023 Dec nº 67.594, de 22/03/2023 – Prorroga (…) por 60 (sessenta) dias, o prazo previsto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 67.473/2023, que institui Grupo Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas de modernização
23/03/2023 Dec Fed nº 11.451, de 22/03/2023 – Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

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