Legislação

DATA TÍTULO
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14/01/2025 Resolução Conjunta CC/SSP nº 2, de 13/01/2025 – Altera a Resolução Conjunta CC/SSP-1, de 8 de janeiro de 2025, que instituiu Grupo de Trabalho Intersecretarial para apresentação de proposta de regulamentação, em âmbito estadual, da Lei federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023
14/01/2025 Resolução SEDUC nº 4, de 10/01/2025 – Estabelece o Calendário de Repasses dos Recursos do PDDE Paulista para o 1° semestre do ano letivo de 2025, com o objetivo de promover a melhoria da infraestrutura, desenvolvimento pedagógico e tecnológico nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino
14/01/2025 Resolução SESP nº 1, de 10/01/2025 – Aprova o Código de Conduta e Ética dos Servidores da Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo.
13/01/2025 Decreto Municipal nº 64.006, de 10/01/2025 – Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do artigo 46 da Lei nº 16.050/2014, com a nova redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 17.975/2023.
13/01/2025 Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.022473/2024-61).
10/01/2025 Decreto Estadual nº 69.305, de 09/01/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Controladoria Geral do Estado nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
10/01/2025 Decreto Estadual nº 69.304, de 09/01/2025 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) Equipamentos Recreativos para uso em Parque de Diversão – Importação
10/01/2025 Decreto Estadual nº 69.303, de 09/01/2025 – Altera o Decreto nº 62.625, de 12 de junho de 2017, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso de bem imóvel nas condições e para os fins que especifica (…) destinar-se-á exclusivamente à instalação de estabelecimento de ensino infantil, fundamental e médio, sob responsabilidade da entidade sem fins lucrativos mantida pela permissionária, cabendo a esta última a edificação de novo prédio, mediante prévia aprovação da Secretaria da Educação, sem direito a quaisquer indenizações por benfeitorias e acessões ou à retenção.
10/01/2025 Decreto Estadual nº 69.302, de 09/01/2025 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Sumaré, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Educação.
10/01/2025 Decreto Estadual nº 69.301, de 09/01/2025 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Mogi Guaçu, o imóvel que especifica. (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para ampliação das instalações da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

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