Legislação

DATA TÍTULO
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25/09/2025 Medida Provisória nº 1.320, de 24/09/2025 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.
25/09/2025 Lei Complementar Federal nº 218, de 24/09/2025 – Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
25/09/2025 Lei Federal nº 15.218, de 24/09/2025 – Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
25/09/2025 Lei Federal nº 15.219, de 24/09/2025 – Institui o Dia de São Miguel Arcanjo (…) de forma a reconhecer sua importância histórica e sua relevância para a fé católica do povo brasileiro.
24/09/2025 Decreto Estadual nº 69.901, de 22/09/2025 – Autoriza a outorga de uso, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – USP, de parte do imóvel que especifica (…) destinar-se-á à instalação de Nova Unidade de Emergência e à viabilização da integração assistencial …
23/09/2025 Lei Federal nº 15.217, de 22/09/2025 – Confere ao Município de Soledade, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional das Pedras Preciosas.
23/09/2025 Lei Federal nº 15.216, de 22/09/2025 – Confere o título de Capital Nacional do Guaraná ao Município de Maués, no Estado do Amazonas.
22/09/2025 Lei Estadual nº 18.216, de 19/09/2025 – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana.
22/09/2025 Lei Estadual nº 18.285, de 19/09/2025 – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias .
22/09/2025 Decreto Estadual nº 69.876, de 19/09/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Educação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

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