Legislação

DATA TÍTULO
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15/07/2025 Lei Federal nº 15.164, de 14/07/2025 – Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
15/07/2025 Decreto Federal nº 12.551, de 14/07/2025 – Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
14/07/2025 Resolução SAP nº 56, de 14/07/2025 – Dispõe sobre o registro de imagens nas ações de Intervenção Rápida da Polícia Penal do Estado, e dá providências correlatas.
14/07/2025 Resolução SDE nº 54, de 10/07/2025 – Dispõe sobre a regulamentação da Política de Inclusão Produtiva e Empregabilidade para o Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo e dá outras providências.
14/07/2025 Resolução SS nº 261, de 05/11/2024 – Disciplina, no âmbito da Pasta, a relação entre os estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, na participação, no Sistema Único de Saúde, de forma complementar de assistência à saúde aos usuários do SUS/SP. (Republicado por ter saído com incorreções)
14/07/2025 Portaria Conjunta MJSP/SE nº 13, de 11/07/2025 – Institui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
14/07/2025 Portaria MEC nº 506, de 10/07/2025 – Regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior – IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância – Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, funcionamento, alteração de endereço e extinção dos Polos EaD.
14/07/2025 Portaria MRE nº 608, de 10/07/2025 – Dispõe sobre a concessão de vistos eletrônicos de cortesia para participantes da 30ª Conferência das Partes (COP30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
11/07/2025 Medida Provisória nº 1.304, de 11/07/2025 – Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
11/07/2025 Decreto Federal nº 12.549, de 10/07/2025 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

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