Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
18/03/2023 Lei nº 17.651, de 17/03/2023 – Dispõe sobre a emissão de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Estado de São Paulo. (Suplemento)
18/03/2023 Lei nº 17.652, de 17/03/2023 – Institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo. (Suplemento)
18/03/2023 Lei Comp nº 1.383, de 17/03/2023 – Altera a Lei Complementar nº 1.261/2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. (Suplemento)
17/03/2023 Dec nº 67.579, de 16/03/2023 – Institui a Medalha Evocativa ao Cinquentenário do 5º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (5º BPM/M)
17/03/2023 Dec Mun nº 62.219, de 16/03/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.406/2020, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra da Cidade de São Paulo.
16/03/2023 Dec nº 67.561, de 15/03/2023 – Dispõe sobre as transferências de vinculação que especifica, altera dispositivos dos decretos indicados
16/03/2023 Dec nº 67.562, de 15/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Piedade, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
16/03/2023 Dec nº 67.563, de 15/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Tuiuti, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
16/03/2023 Dec nº 67.564, de 15/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto da Prefeita do Município de São João da Boa Vista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
16/03/2023 Dec nº 67.568, de 15/03/2023 – Introduz alterações no RICMS (…) dá nova redação ao artigo 254 do RICMS, prevendo a possibilidade de dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP