Legislação

DATA TÍTULO
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16/03/2023 Dec nº 67.569, de 15/03/2023 – Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento de comunicações com os agentes públicos da Administração direta e indireta do Estado.
16/03/2023 Dec nº 67.570, de 15/03/2023 – Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.
16/03/2023 Dec nº 67.571, de 15/03/2023 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 67.543/2023, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas de regulamentação das Leis nº 17.621/2023, e nº 17.635/ 2023 (…) a adotar medidas de auxílio à mulher
16/03/2023 Dec Fed nº 11.436, de 15/03/2023 – Regulamenta a Lei nº 11.530/2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2 …
16/03/2023 Res SS nº 34, de 14/03/2023 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais …
14/03/2023 Port Interm MMSP/MRE nº 36, de 13/03/2023 – Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas (…) pela situação de conflito armado na Ucrânia.
14/03/2023 Res MME/ANP nº 918, de 10/03/2023 – Regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural.
14/03/2023 Res ALESP nº 937, de 13/03/2023 – Fica instituída a “Medalha Senador Major Olímpio”, a ser concedida anualmente, pela ALESP, a agentes da segurança pública que se destacarem no exercício de suas atividades em prol da Segurança Pública do Est. de São Paulo
14/03/2023 SFP/SER – Notificação – Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido (…) nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.
14/03/2023 Port MEC/SEB nº 8, de 13/03/2023 – Divulga o resultado da fase recursal das obras inscritas e avaliadas no âmbito do Edital de Convocação CGPLI nº 01/2021 – PNLD 2023 – Anos Iniciais do Ensino Fundamental – Objeto – 03 – Obras Literárias.

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